(DOC. VP 312.6464.1028.3750)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1.

De imediato, cumpre pontuar a incompetência deste órgão para examinar o presente recurso, em razão da prevenção da Egrégia Décima Sexta Câmara de Direito Privado desta Corte, deflagrada, anteriormente, com a distribuição da apelação no processo 0807080-63.2022.8.19.0209. 2. Na referida demanda, os agravantes obtiveram parcial êxito nos pleitos formulados, por intermédio da condenação que foi imposta à parte agravada, representada nas ordens de custeio dos tratamentos médicos

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