Jurisprudência sobre
redistribuicao de processos
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351 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Ações conexas (sustação de protesto, anulatória e de cobrança). Julgamento conjunto. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comercial. Fatura. Número. Incorreção. Duplicata. Título de crédito. Nulidade. Exigibilidade. Inexistência. Contrato de distribuição. Vigência. Prorrogação. Verba de publicidade e propaganda. Cláusula. Validade. Cobrança. Possibilidade. Sucumbência. Ônus. Redistribuição. Omissão.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao juízo que a agravante entende ser o competente, diante de erro material que gerou a distribuição no foro central. Inconformismo. Autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Competência. Demanda consumerista. Faculdade de ajuizamento da ação no foro da autora. Inteligência do art. 101, I do CDC. Possibilidade que não afasta as regras comuns de competência. CPC, art. 53, III. Ajuizamento da ação na comarca em que situada a sede da instituição financeira ré. Manutenção. Respeito ao princípio do juiz natural. Ausência de prejuízo, processo eletrônico. Decisão reformada, em parte, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE AMPARO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA TER REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$31.211,31 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONTUDO, O FEZ VINCULADO A UMA DAS VARAS DO TRABALHO. AINDA QUE NO ANO DE 2001 OS PROCESSOS FOSSEM FÍSICOS, ERA POSSÍVEL A QUAISQUER DAS PARTES INTERESSADAS TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS, BASTANDO UMA SIMPLES CONSULTA NO BALCÃO OU AINDA CARGA DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE FAZ CRÍVEL O ARGUMENTO DOS AUTORES DE DESCONHECIMENTO DO ERRO. INEXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ATUAÇÃO DO RÉU TENHA PRETENDIDO CRIAR OBSTÁCULOS À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA OU DE QUE SUA POSTURA TENHA ENSEJADO CONSIDERÁVEL AUMENTO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DAQUELE PROCESSO SUCESSÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, ANTES DA SENTENÇA, FORA EM SETEMBRO DE 2018. MONTANTE JÁ LEVANTADO PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DEBATIDA QUE, QUANDO VERIFICADA, É PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ENTRE JUÍZOS. OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELAS PARTES COM BOA-FÉ, AINDA QUANDO IMPORTEM EM INESPERADA FRICÇÃO, NÃO SÃO APTOS A, DE PER SI, ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A VERBA FIXADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre/RS. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. O contrato de consórcio (posteriormente cedido à agravante) foi celebrado em Porto Alegre/RS, mesmo local em que se situa a sede do banco agravado e onde residia o consumidor cedente das cotas de consórcio. Além disso, a agravante declarou seu domicílio em Nova Lima/MG e o contrato de cessão de cotas foi celebrado em Belo Horizonte/MG. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os negócios jurídicos. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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358 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que processou e julgou a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Autos 1003754-88.2021.8.26.0068). Impossibilidade. Inexistência de repetição de ação. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Ausência de conexão entre as ações. Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco, suscitado... ()
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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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360 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Usucapião. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, por alegada conexão com os Autos 1004376-23.2019.8.26.0268. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem (1002055-78.2020.8.26.0268) e a Ação de Reintegração de Posse 1004376-23.2019.8.26.0268. Causas de pedir e pedido distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, suscitado... ()
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da comarca de Sabinópolis, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O Juízo suscitado declinou da competência em razão da transferência do Município de Paulistas para a comarca de São João Evangelista, determinada pela Lei Complementar Estadual 174/2024. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a competência deveria permanecer com o Juízo da comarca de Sabinópolis e suscitou o presente conflito. ... ()
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362 - STF. Recurso extraordinário. Tema 479/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Serviço público. Administrativo. Energia elétrica. Distribuição. Redução do campo eletromagnético. Ação civil pública. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública ambiental. Imposição de obrigação à recorrente para redução do campo eletromagnético de uma de suas linhas de transmissão. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 225. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 479/STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Tese fixada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população. »... ()
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363 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO PROFERIDO EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ ACÓRDÃO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido constante de ação de usucapião ... ()
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364 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipótese de prevenção com a ação que se pretende revisar. Produção antecipada de prova, visando oitiva de testemunha para instrução futura de revisão criminal de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio. Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante em razão da matéria, cuja competência é exclusiva da Vara do Juri. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juri/Execuções Criminais de São José dos Campos... ()
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365 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Intermediação para realização de investimentos no mercado financeiro formalizada mediante «Contrato de Sociedade em Conta de Participação". DECISÃO que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: contrato que foi firmado entre as partes com o propósito de administração de investimentos. Ausência de discussão sobre direito de Empresa. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... ()
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366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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367 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, por alegada conexão com os Autos 1011394-51.2024.8.26.0032. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, suscitado.... ()
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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DO SISTEMA PJE PARA O SISTEMA DCP, A FIM DE VIABILIZAR A APENSAÇÃO À AÇÃO CONEXA JÁ EM TRÂMITE. AGRAVANTES QUE ALEGARAM QUE AS AGRAVADAS INCIDIRAM EM IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL AO DISTRIBUIR LIVREMENTE A DEMANDA DE ORIGEM NO SISTEMA PJE, AO INVÉS DE PLEITEAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO JÁ EXITENTE NO SISTEMA DCP. DEFENDERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INVOCANDO O ART. 485, IV, DO CPC MIGRAÇÃO DE SISTEMAS QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL, VOLTADA À CONCENTRAÇÃO DOS FEITOS CONEXOS, O QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL E TAMPOUCO ACARRETA EXTINÇÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS SISTEMAS PROCESSUAIS É QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO AS PARTES. PRECEDENTES DO TJRJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO FUNDADA EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança em face no Município do Rio de Janeiro. Sentença que, diante da informação cartorária de que não era possível o declínio de competência, em razão da implantação do sistema EPROC nas Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição. Irresignação da Autora. Ato Executivo TJ 203/2024, que determinou o início de operação do sistema EPROC, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I. Demanda distribuída em 05/02/2025. Previsão expressa do parágrafo 2º do art. 1º do mencionado Ato Executivo no sentido de que as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado, serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência. Observância do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 31/2024 e do AVISO TJ 375/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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370 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido a título de fornecimento de água, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Prevenção da segunda instância. Precedente recurso - agravo de instrumento 0065400-58.2020.8.19.0000 (autos originários 0121877-98.2020.8.19.0001) - apreciado pela 4ª Câmara Cível (atual 16ª Câmara de Direito Privado) que julgou a mesma causa de pedir objeto desta demanda. Assim, aludido órgão julgador está prevento para julgar as demais ações contendo a mesma causa de pedir do feito anterior, como se infere da dicção do art. 8-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Deve ser observada ainda a regra da prevenção para distribuição dos processos conexos, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. Demandas que guardam comunhão com a mesma causa de pedir. Aplicação também dos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Declínio de competência.
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371 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública - Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, com redistribuição ao Juízo suscitante, em razão da instalação do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca de São Paulo, competente para processar e julgar ações de trânsito/Detran no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Empresa autora, sociedade limitada, que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Receita bruta anual que extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idêntica anterior, extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido julgado procedente. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao dispor sobre a distribuição de processos após a especialização da competência dos órgãos fracionários da segunda instância, prevê que a competência das Câmaras Direito Privado, de Direito Público e de Direito Empresarial é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Hipótese em que a demanda tem como objetivo principal comprovação da legitimidade da lavratura do TOI, não figurando o Estado e/ou o Município como partes ou interessados. Redistribuição para uma das Câmaras de Direito Privado. Declínio de competência.... ()
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374 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL AO JUÍZO COMPETENTE. RESDISTRIBUIÇÃO REALIZADA. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e cinco mil reais, pelos trinta autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública.... ()
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376 - TJRJ. Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.
Ação ajuizada objetivando a divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066), objetivando a condenação da empresa corré a outorgar escritura pública no tocante a 50% de imóvel. Pedido de desmembramento da área, se reconhecendo ainda o direito de protocolar projeto de desmembramento junto ao departamento competente do Município de Volta Redonda. A decisão hostilizada (ID 109048835) foi no sentido de sanear o feito, mantendo a distribuição por dependência ao Processo 0804785-60.2023.8.19.0066, tendo em vista que a causa de pedir de ambas as ações está baseada, ainda que indiretamente, na relação societária, podendo haver decisões conflitantes, motivo pelo qual, ainda que inexistente a conexão, devem permanecer apensas. Relatório já apresentado (fls. 83/84). Conquanto o agravante não tenha peticionado como o fez no AI 0030181-76.2023.8.19.0000 (em que agravado), informando da celebração de acordo, colheu-se neste feito a existência de acordo amplo obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 e o feito principal de que deriva o presente recurso (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066). O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso inequivocamente prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Precedência da distribuição à 6ª Câmara que prevalece - Inteligência dos arts. 102 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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378 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos e com a «ação anulatória de leilão, por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes dois processos, foram julgados pela Colenda 14ª Câmara de Direito Privado, de modo que inegável se apresenta o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição... ()
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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380 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória de compra e venda de imóveis alienados por um dos corréus, sem o consentimento da autora, na constância da união estável. Distribuição na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo foro. Impossibilidade. União estável reconhecida judicialmente em processo anterior, envolvendo as mesmas partes, no qual também restaram decididas as questões atinentes à partilha de bens do ex-casal. Esgotamento da jurisdição da Vara Especializada da Família. Questão remanescente, atinente à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, que é dotada de caráter estritamente obrigacional e patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência dos arts. 34 e 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... ()
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381 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NO DCP. INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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382 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, por alegada conexão com demanda anterior. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito 1014638-74.2024.8.26.006. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Dívidas fundadas em contratos distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria, suscitado... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e cinco mil reais, pelos trinta autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção e determinar redistribuição ao correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública.... ()
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384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Distribuição por direcionamento ao MM. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, por suspeita de repetição de ação anterior. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Cabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a ação revisional anterior. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência do risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante.... ()
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385 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
-Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução - Distribuição por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado por ter julgado anteriormente recurso interposto em outros embargos à execução entre as mesmas partes, mas relacionado a título executivo diverso, suscitante do conflito - Hipótese em que se trata de dois processos de execução distintos - Prevenção fixada pelo julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos destes embargos à execução - art. 110 do RITJSP: - Hipótese na qual o recurso julgado pela Cãmara suscitante se refere a outra execução de título extrajudicial, entre as mesmas partes, mas com base em título executivo diverso - Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... ()
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386 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente
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387 - TJSP. APELAÇÃO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública.... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública.... ()
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389 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O JUÍZO SUSCITANTE ERA PREVENTO, CONSIDERANDO A PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 75. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129, DISTRIBUÍDO, EM PRINCÍPIO, AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTATADA A NATUREZA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, SENDO A PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS, O JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL A QUE COUBESSE, POR DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS AO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL, O MAGISTRADO TITULAR DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO ALVES MOREIRA, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. A REFERIDA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O 0855887-88.2024.8.19.0001, FOI DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CRIMINAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PREVENÇÃO. O art. 37, VI, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL, ESTABELECE QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL «OS FEITOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI 9.099/95 DETERMINA A REMESSA AO JUÍZO COMUM E, CONCOMITANTEMENTE, HAJA DENÚNCIA OFERECIDA". NÃO SE ENQUADRANDO O CASO DOS AUTOS EM NENHUMA DAQUELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.099/95 (art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, OU art. 77, §2º), RESTOU CONFIGURADO O EQUÍVOCO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANDO DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, BASTANDO QUE FOSSE DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, O JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL NÃO PROFERIU QUALQUER ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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390 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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391 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO PROCESSO.
O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a determinação de redistribuição livre do processo, em virtude da ausência de conexão ou continência, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... ()
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392 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por continência - Alegação do autor de que já houve distribuição de processo junto ao juízo que julgou ação anteriormente proposta, com determinação de redistribuição ante a inexistência de dependência, pugnando o autor pela procedência da ação - Descabimento - Ação anteriormente proposta entre as mesmas partes, discutindo a mesma questão, já julgada -Eventual execução de sentença que deverá ser efetivada por meio de incidente próprio - Manutenção da extinção da ação, apenas alterando o dispositivo para reconhecimento, ex officio, da ocorrência de coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, art. 485, V - Recurso desprovido... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST E TUSD. DEMANDA OBJETIVANDO QUE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST), A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E OS ENCARGOS SETORIAIS NÃO INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, INCLUSIVE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI AFETADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1163020/RS. O REFERIDO ERESP FOI ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, JUNTAMENTE COM O RESP 1.699.851/TO E O RESP 1.692.023/MT, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.036, § 5º, DELIMITANDO A SEGUINTE TESE CONTROVERTIDA: «QUESTÃO ATINENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA 986 DO STJ). HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, art. 1037, II). SOBRESTAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO ERESP 1163020/RS, RESP 1699851/TO E RESP 1692023/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
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394 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Cobrança. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, por alegada conexão com execução fundada em termo de confissão de dívida. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado.... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE SE INSIRAM NO ÂMBITO DE ALCANCE DA REFERIDA LEI ESPECIAL, PASSANDO LONGE DE ESTABELECER QUE SOMENTE NO LOCAL ONDE DOMICILIADO O DEMANDANTE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA. 2) POR EXPRESSA CONCESSÃO LEGAL, PODERÁ O CIDADÃO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO, DEMANDAR A FAZENDA ESTADUAL NA CAPITAL DO RESPECTIVO ESTADO. DICÇÃO INDUVIDOSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 10. PRECEDENTES DESTA C. TURMA E DESTE COLÉGIO RECURSAL. 3) NESSE CONTEXTO, O AJUNTAMENTO DE LITIGANTES DOMICILIADOS NOS MAIS DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA, EM LITISCONSÓRCIO, AJUIZAREM AÇÃO NESTA CAPITAL, PODE PORVENTURA REPRESENTAR FALTA DE BOM SENSO, CERTAMENTE GERA PERNICIOSO DESEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E DIFICULTA SOBREMODO O ADEQUADO DIMENSIONAMENTO ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO, MAS NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, IMPONDO-SE ASSIM A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRTES DOMICILIADOS EM LOCAL DIVERSO. 4) DECISÃO REFORMADA, NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.
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396 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.
«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. AUTORA NARRA QUE É CLIENTE DA RÉ E VEM SOFRENDO COM FATURAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. DESPACHO DE ID 37964683 DETERMINANDO QUE A AUTORA ESCLAREÇA A PERTINÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, JÁ QUE O PROCESSO DE 0004217-28.2022.8.19.0029 QUESTIONA AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO A JANEIRO DE 2022, BEM COMO REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E, NO PRESENTE, AS FATURAS DE FEVEREIRO DE 2022 A OUTRUBRO DE 2022, IGUALMENTE REQUERENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEGUIDA, A AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO, NO ÍNDEX 43195390, REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM APENSADOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTE A EMISSÃO DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDA QUE ESTÃO INCLUÍDAS, POR FORÇA DE LEI, NO PEDIDO AUTORAL, SEGUNDO O CPC, art. 323. FATURAS QUESTIONADAS QUE DERIVAM DE UMA OBRIGAÇÃO CONTINUATIVA, OU SEJA, UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. ASSIM, PELO CPC, art. 323, TODAS AS PRESTAÇÕES (PASSADAS, PRESENTES E FUTURAS) DEVEM SER INCLUÍDAS NO MESMO PROCESSO, AINDA QUE NÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, NESSE CASO, APENAS FOMENTA A PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES, COM MULTIPLICIDADE DE ATOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONDUTA DESNECESSÁRIA E CONTRÁRIA À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SE OS FATOS QUE ARTICULAM ESTE LITÍGIO PODEM SER APRECIADOS NO BOJO DO PROCESSO ANTERIOR, VERIFICA-SE A FALTA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MANTÉM-SE A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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398 - TJSP. Transporte de carga. Reconhecimento de vínculo trabalhista para fins de pagamento de verbas rescisórias. Processo redistribuído da Justiça do Trabalho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. A rigor preclusa a irresignação a respeito da competência da Justiça Comum, uma vez que a redistribuição do feito da Justiça do Trabalho se deu por força da determinação da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Transportador autônomo de carga. Condição incontroversa assim como a celebração de contrato entre as partes, regido pela Lei 11.442/2007. Serviço prestado através de veículo próprio de forma eventual e sem exclusividade, mediante pagamento de valor certo por frete realizado a título de contraprestação. Inocorrência de vício de consentimento ou fraude a margear o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Recurso desprovido
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399 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
1 - O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. ... ()
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400 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara da Fazenda Pública diante da existência de autarquia no polo passivo. 2. Impossibilidade. Negócio realizado entre particulares, sem qualquer reflexo na esfera jurídica do ente publico. Inclusão do Detran para cumprir eventual determinação judicial, efeito secundário do processo. Lide que versa sobre matéria de Direito Privado, sem interesse direto da autarquia. Competência do Juízo da Fazenda Pública afastada (Súmula 78/TJSP). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... ()
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