(DOC. VP 682.1447.2661.8548) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NO DCP. INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário, por meio da qual se requer a restituição de valores pagos indevidamente, em razão de incorreção na base de cálculo no momento da cobrança de ITBI. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao argumento de que o feito deve ser distribuído ao Núcleo de Dívida Ativa, não sendo viável a redistribuição dos autos pela serventia, por incomunicabilida

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