(DOC. VP 982.8114.2609.0604)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL AO JUÍZO COMPETENTE. RESDISTRIBUIÇÃO REALIZADA. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por advogado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por demora na redistribuição dos autos para a Vara das execuções competente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na remessa dos autos do processo de execução ao juízo competente. III. Razões de Decidir3. A ordem está prejudicada pela superação do fato que gerou a súplica. IV. Dispositivo e Tese4. Ordem ju

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