(DOC. VP 889.7548.3422.5013)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência, em que ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar a ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débitos com pedido de antecipação de tutela. 2. Distribuição perante a 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos

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