(DOC. VP 178.2425.1000.9700)

STF. Recurso extraordinário. Tema 479/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Serviço público. Administrativo. Energia elétrica. Distribuição. Redução do campo eletromagnético. Ação civil pública. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública ambiental. Imposição de obrigação à recorrente para redução do campo eletromagnético de uma de suas linhas de transmissão. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 225. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 479/STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.Tese fixada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propos

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