Jurisprudência sobre
redistribuicao de processos

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. CERTIFICADA A INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTA PRECLUSA. ADEMAIS, SE EVENTUALMENTE FOSSE CONCEDIDO AGORA O BENEFÍCIO, O DEFERIMENTO TERIA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A APELANTE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 290 e CPC art. 485, SÚMULA 42/TJRJ E ENUNCIADO 24 FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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752 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Gratuidade judiciária deferida para fins recursais - A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º e regulamentada pelo Provimento CSM  2.739/2024 - No caso concreto, referido provimento foi publicado após a distribuição da presente ação, devendo ser aplicado o entendimento até então vigente, segundo o qual, em tais situações, não há incidência de custas - Recurso provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas de cancelamento do processo, concedida a gratuidade judiciária para fins recursais... (Continua)

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753 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Paciente denunciado por suposto homicídio praticado contra sua esposa. Processo que teve início em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Previsão do Lei 11.340/2006, art. 14. Instrução encerrada nos termos do CPP, art. 412 [atual CPP, art. 421]. Redistribuição à Vara do tribunal do Júri. Instalação de varas especializadas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça. Constitucionalidade. Autorização do CF/88, art. 96, I, «a. Demais questões não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

«1. A distribuição da ação penal ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ocorreu nos termos da legislação vigente à época em que o ato foi praticado. Quando da homologação da prisão em flagrante, encontrava-se em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , que, no ponto, foi regulamentada pela Resolução 18/2006-TJ/SC, não havendo razão para que a ação penal fosse atribuída à 1ª Vara Criminal da Capital, tal como antes previsto no art. 107 da Lei Estadual 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina). Com o julgamento do recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, o processo baixou à origem e foi redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da Capital, então recém-implantada pela Resolução 46/2008 - TJ/SC. ... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor público inativo. Município de Atibaia. Irresignação da autora contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Atibaia que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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755 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da demora na redistribuição do processo de execução criminal para o juízo correto - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado

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756 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Pedido de cancelamento da distribuição diante da indicação errônea do número do processo de origem - Recurso prejudicado.

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Causa de até 60 salários mínimos. Insurgência autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Acolhimento. Comarca de Indaiatuba que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Processo, ademais, que envolve controvérsia sobre isenção de IPVA a pessoa com deficiência, a indicar possível realização futura de perícia, incompatível com o microssistema dos juizados. Decisão reformada. Recurso provido

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758 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fase de cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Recolhimento determinado, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Descabimento. Processo autônomo inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, I. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito de redistribuição. Incabível. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Regime inicial semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMARCA DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO art. 54, II, DA RESOLUÇÃO 2/1976 DO TJSP. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame ... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREVENÇÃO GERADA EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL E AS MESMAS PARTES - APLICAÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONAD

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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada a compelir a ré a liberar a retirada de 19.450 caixas contendo o acervo público da autora - Sentença de procedência - Empresa de economia mista - Contrato administrativo - Matéria de direito público - Reconhecimento da incompetência absoluta da 11ª Cível para processar e julgar o processo - Competência afeta a uma das varas da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 35 do Decreto-lei Complementar 3/1969 e Súmula 73/STJ - Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

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763 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.... (Continua)

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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO POR 05 ANOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO FINAL DE NÃO RECEBIMENTO POR NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE TRAMITAÇÃO DO IDPJ EM APENSO. INSTANTE PROCESSUAL AVANÇADO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE MERO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO. MÉRITO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO. CAUSA NÃO MADURA.

Recurso atacando decisão que não recebeu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de preenchimentos dos requisitos legais. A decisão agravada é demasiadamente genérica, sobre requisitos gerais de admissibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, por interpretação implícita, depreende-se que o ponto de controvérsia é a necessidade de o IDPJ tramitar em apenso ao processo principal, com distribuição própria por dependência. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. De fato, o nome de incidente sugere a adoção de autos próprios para tramitação do feito, apensado e distribuídos por dependência aos autos principais. Todavia, não há essa exigência legal, bastando a comunicação ao distribuidor para registro dos requeridos do incidente de desconsideração a que se pretende incluir na demanda (art. 13, §1º do CPC/2015). Nesse sentido, a tramitação do IDPJ por autos autônomos não é obrigatória, mas apenas recomendável por organização da tramitação dos processos. Logo, descabido o não recebimento do IDPJ por não ser manejado em distribuição por dependência. Outrossim, de qualquer sorte, ainda que fosse necessária a tramitação do incidente por apenso, a solução, no caso dos autos, não seria o indeferimento do pedido, mas o desentranhamento das peças para apensamento por distribuição própria. Com efeito, o pedido de desconsideração foi deferido pelo juízo a quo em 18.04.2019. O incidente tramitou por mais de 05 anos, com citação dos requeridos por edital, contestação pela curadoria especial, quando, somente então, foi proferida a decisão agravada de não recebimento do IDPJ. Sendo assim, a decisão agravada foi contraditória com a decisão de recebimento e tramitação do feito por 05 anos, violando, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, pois possível o mero desentranhamento das peças para distribuição por dependência, de modo a aproveitar os atos realizados. Portanto, por mais essa razão, inviável o não recebimento do IDPJ neste instante processual, podendo o juízo a quo, caso entenda recomendável, determinar o desentranhamento das peças para distribuição por dependência. Desse modo, a decisão agravada merece anulação. Entretanto, inviável o julgamento diretamente por esta via recursal, como pretende o agravante, uma vez que a causa não se encontra madura, não sendo realizada a fase probatória. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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765 - TJSP. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Irresignação autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Itapetininga que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que manteve a determinação de cancelamento da distribuição e de recolhimento das despesas. Recurso interposto após decurso de prazo. Espécie de pedido de reconsideração da decisão que não interrompe o prazo para recurso. Autora que não recorreu da decisão que determinou o cancelamento da distribuição e o recolhimento das despesas. Preclusão temporal. Observância ao devido processo legal processual. Intempestividade. ... (Continua)

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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do Agravo de Instrumento 0025951-88.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... (Continua)

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769 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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770 - TJSP. Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Execução individual da sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. ACP 000648-43.2017.8.19.0045. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 após a entrada em vigor da Resolução 01/2023. Declínio de competência. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo sindicato de funcionários públicos que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 20ª Câmara Cível, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 15ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 1ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência - Inadmissibilidade - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Decisão a ser liquidada proferida na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público (Processo 0736634-81.2020.8.07.0001) - Competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, II.9 e III.13 da Resolução 623/13 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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773 - TJSP. Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por adquirente de veículo automotor, ora em fase de cumprimento de sentença. Anterior recurso de apelação contra r. sentença proferida a partir do mesmo processo, na fase de conhecimento, julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 27ª Câmara de Direito Privado

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.

Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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775 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e determinação de recolhimento das custas de distribuição. Impetração do mandamus para afastar o recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que o cancelamento da distribuição da ação obsta o pagamento do tributo. Remédio constitucional utilizado como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ato jurisdicional passível de recurso previsto em lei. Vedação imposta pela Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Primado da Lei 12.016/2009, art. 10. Gratuidade de justiça concedida somente para a análise do mandado de segurança. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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777 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo redistribuído a Juiz convocado apenas em julho deste ano. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o processo deu entrada na Corte de origem em 30/07/2014. Entretanto, o feito foi redistribuído a Juiz convocado apenas em julho deste ano. ... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PREVENTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, em ação de cumprimento de sentença, afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, extinguiu o cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando a inadequação da exclusão total da multa. ... (Continua)

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779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por Virgínia Cordeiro Barbosa contra o Banco Bradesco S/A, questionando a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes por débito oriundo de contrato que a autora alega não ter firmado. O conflito foi instaurado em razão de declínio de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da mesma Comarca, que apontou suposta conexão entre a presente ação e outro processo que envolve questionamentos sobre movimentações bancárias consideradas fraudulentas. ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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784 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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787 - TJRJ. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STF, NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.  CONFIGURAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE OS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA E O VALOR DEVIDO COM BASE NAS LEGISLAÇÕES CITADAS, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER À INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, QUE RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE, NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 09.12.2021 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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788 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, DELIBERADAMENTE, OPTOU POR NÃO JUNTAR OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS PELO MM. JUÍZO, NÃO TECENDO, SEQUER, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO - TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MESMO DE RIGOR - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 290 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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789 - TJSP. Ação indenizatória - Apelação originalmente distribuído à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - A Resolução 813/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal alterou a Resolução 623/2013 no tocante à competência para processar e julgar as ações de compromisso de compra, que passou a ser comum às Subseções de Direito Privado - Recurso que foi distribuído após o início da vigência da referida resolução, de modo que não era caso de redistribuição dos autos - Precedente do Grupo Especial - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FROMA DO art. 485, IV C/C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCONFORMISMO DA AUTORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 485, S II E III, DO REFERIO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FROMA DO art. 485, IV C/C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCONFORMISMO DA AUTORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 485, S II E III, DO REFERIO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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792 - TJSP. Agravo de Instrumento. Associação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de metade do valor da arrematação a favor da agravante. Existência de apelação interposta em demanda anterior envolvendo a mesma relação jurídica, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 1000973-59.2018.8.26.0663. Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada

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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Valor da causa arbitrado em R$ 21.691,67. Irresignação autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Porto Feliz que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Processo, ademais, que envolve controvérsia sobre adicional de insalubridade, a indicar possível realização futura de perícia, incompatível com o microssistema dos juizados. Decisão reformada. Recurso provido

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794 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Benesse indeferida. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Responsabilidade securitária. Danos em imóveis. Fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Determinação de redistribuição interna. Irrecorribilidade.

1 - Nos termos da recente decisão proferida pela Corte Especial nos autos do CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023, compete às Turmas que integram a Primeira Seção processar e julgar questões que envolvam contratos de mútuo habitacional, amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. 1.1. O despacho que determina a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção, configura-se como irrecorrível. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PARTE INTIMADA NA PESSOA DO ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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797 - TJSP. Competência recursal. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Existência de anterior agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, julgado pela C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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798 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CAUSA DE NATUREZA LITIGIOSA PELO VALOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESPACHO DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM ANTE ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA - NULIDADE FLAGRANTE DO FEITO PROCLAMADA DE OFÍCIO

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799 - TJSP. VOTO 41471

Ação anterior (processo 1027474-14.2019.8.26.0405), envolvendo pedido de danos materiais, com identidade de causa de pedir, cujo recurso de apelação lá interposto foi conhecido e julgado pela 15ª Câmara de Direito Privado. Causa conexa derivada da mesma causa de pedir e/ou relação jurídica. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição à Câmara preventa. ... (Continua)

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800 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Hipossuficiência financeira da autora não comprovada. Gratuidade da Justiça indeferida. Sentença terminativa em razão da ausência de preparo. Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Condenação da autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa do processo. Preclusão no que se refere ao pleito de gratuidade, na forma do CPC, art. 507. Decisão interlocutória que não foi objeto de agravo de instrumento, como prevê o CPC, art. 1.015, V. Pedido de reconsideração que não obsta o prazo de cumprimento da decisão. Descabida a condenação nos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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