Jurisprudência sobre
redistribuicao de processos
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência - Inadmissibilidade - Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) - Decisão a ser liquidada que foi proferida na ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público (Processo 0736634-81.2020.8.07.0001) - Competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, § 1º, II.9 e III.13 da Resolução 623/13 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação de execução de cotas condominiais que culminou em extinção, sem análise do mérito, em virtude de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. Recurso a objetivar a cassação da sentença. Manutenção do julgado. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência contra sentença de improcedência. Julgamento anterior pela 8ª Câmara de Direito Privado de processo entre as mesmas partes e com base na mesma matéria. Necessidade de remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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904 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Distribuição de 15 (quinze) ações distintas, ajuizadas contra o mesmo réu, visando à revisão de contratos de empréstimo consignado. Possibilidade da cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. art. 327, «caput, do CPC. Expediente que evitaria a distribuição em 15 (quinze) juízos diferentes, para análise de pretensões similares, trazendo grande risco de decisões conflitantes, que gerariam insegurança jurídica, na contramão da pretendida pacificação social. Extinção sem resolução de mérito realizada em todos os feitos. Apelações cíveis interpostas em 14 (catorze) das ações ajuizadas pelo autor. Recurso com distribuição mais antiga que manteve a sentença, para que houvesse cumulação de pedidos em uma única ação. Princípio da congruência entre as decisões judiciais que impõe a manutenção da sentença do presente feito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros em face do Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro nos autos de Ação de Constituição de Servidão de Mina. ... ()
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906 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para a análise de progressão de regime. Inocorrência. Processo de execução que se encontra em regular tramitação. Recente redistribuição para o Juízo competente e manifestação do Ministério Público sobre o cálculo de penas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
I.Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento de custas. Apelo do autor, em que requer a gratuidade de justiça. ... ()
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908 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Falta de recolhimento das despesas/custas para citação - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comparecimento espontâneo - Falta de citação suprida - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença nula. ... ()
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909 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local de domicílio da parte autora à época - Redistribuição ao Juízo suscitante, durante o trâmite do processo, em razão da mudança de endereço - Não cabimento - Aplicação do CPC, art. 43 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... ()
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910 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança c/c indenização por dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência - Ação ajuizada anteriormente que buscou a revogação de documentos públicos - Redistribuição do feito em razão de conexão, por figurarem as mesmas partes - Possibilidade - Demandas que versam sobre o mesmo contexto fático - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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911 - TJES. Processual civil. Recurso administrativo. Competência exclusiva. Vice-presidência. Distribuição. CPC/2015, art. 284.
«1. Conforme o Código de Processo, a distribuição somente realizar-se-á na hipótese em que houver mais de um juiz ou mais de um escrivão, bem como distribuir-se-ão por dependência na hipótese em que houver conexão, interposição de demandas idênticas ou reiteração de demandas, após a extinção da primeira sem resolução de mérito. ... ()
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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ENCHENTES NO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÃO DE CAUSA À MUNICIPALIDADE POR OMISSÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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913 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA
Irresignação contra a respeitável decisão que, de ofício, declarou a incompetência para o julgamento do processo, determinando sua redistribuição para a Comarca onde o requerente possui domicílio. Não é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, devendo a parte opor a devida exceção. Inexistência, no caso, de matéria pública ou cláusula contratual abusiva a permitir a declaração de incompetência de ofício. Decisão Reformada. Recurso de agravo provido... ()
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914 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A segunda reclamada requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido que se indefere . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, sem falar, ad argumentandum tantum, bem como por abundância, que atribuir esse ônus ao trabalhador terceirizado conspira contra os princípios de distribuição equânime da prova e da respectiva aptidão, abarcados pelo devido processo legal, além de ser atribuição diabólica, como diz vetusta doutrina. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes.... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal preventa - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal preventa - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... ()
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918 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.
«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO SE TRATAR DE FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE QUANDO SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MOSTROU CORRETO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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921 - TJRJ. AGRAVO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PREVENÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. 15ªCâmara de Direito Privado que apreciou agravos de instrumentos em processos conexos ao presente, todos eles relacionados ao inventário de Amália Alves de Souza. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI EXTERNADA ANTES DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DO ÔNUS DA PARTE AUTORA PARA COM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS PREJUDICADO.
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923 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.
1.Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Nos termos do CPC, art. 1.040, III, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Os processos em que discutida a não incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, já retomaram curso normal a partir da publicação do v. Acórdão com fixação da tese Tema 986. Necessário prosseguimento do feito. Agravo provido... ()
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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.426.210/RS), NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, E ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009, OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO QUE SE REFORMA PARA SE ESTABELECER QUE OS ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVEM O FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO TEMA 810, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA -, PARA OS PERÍODOS ANTERIORES A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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931 - TJMG. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIMITIVO RELATOR. AFASTAMENTO. REMOÇÃO. RECURSO NOVO. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR IMEDIATO.
- Odesembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos na ação de origem e demais feitos conexos, nos termos dos arts. 76 do CPP e 79 do RITJMG. ... ()
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932 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE ORDENOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E INDEFERIU A LIMINAR. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 5º, INC. I, DA Lei 12.153/2009 E, BEM POR ISSO, NÃO PODE FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSO QUE TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CONTRIBUINTE. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
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933 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória para reconhecimento de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito, com pedido de danos morais - Justiça gratuita - Decisão agravada indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Civil, após decisão anterior de indeferimento de justiça gratuita à requerente - Decisão lesiva é a que indeferiu a justiça gratuita - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão agravada e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciada (art. 1.003, §5º, CPC) - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante, cancelou a distribuição da inicial, bem como determinou o recolhimento de custas de cancelamento. Pleito da parte recorrente que merece parcial acolhimento. GRATUIDADE PROCESSUAL. Intimada para apresentação de documentos a parte autora, ora agravante, não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Precedentes. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CPC, art. 290 expressa que a distribuição do feito será cancelada quando a parte intimada não recolher as custas e despesas de ingresso. No caso o d. magistrado de primeiro grau deveria ter intimado o autor a fim de possibilitar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da inicial. Assim, intima-se o agravante a fim de que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ônus sucumbencial - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. ... ()
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936 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. No caso, houve pedido de desistência da ação antes que houvesse citação da parte contrária, razão pela qual deve ser observado o disposto no CPC, art. 290, com o consequente cancelamento da distribuição, devendo o autor ser isentado do pagamento das custas iniciais. .3.- O recurso foi conhecido em obséquio ao princípio do acesso à justiça, considerado que não houve decisão em primeiro grau sobre o pedido de concessão de gratuidade pleiteado pelo autor... ()
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938 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória em litisconsórcio facultativo. Gratuidade de justiça concedida a três dos quatro demandantes. Pedido de desistência veiculado pela demandante que não teve o benefício concedido antes da determinação de citação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição, condenando a primeira autora em custas processuais. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. Ausência de interesse recursal no que diz respeito ao prosseguimento do feito em relação aos demais autores, uma vez que a extinção e consequente cancelamento da distribuição apenas se deu em relação à primeira autora. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, lhe dado provimento.
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939 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando a necessidade de intimação pessoal do autor. ... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE.
A consequência processual do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição do processo, não havendo previsão de condenação da parte autora ao pagamento de custas finais, mesmo porque não foi praticado nenhum ato processual.... ()
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941 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO CPC, art. 286.
-Segundo o, II do CPC, art. 286, «serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". ... ()
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942 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento manejado pelo banco réu contra r. decisão que, dentre outras providências, concedeu a tutela antecipada postulada pelos autores para o fim de sustar os efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação, postulada em ação anulatória de notificação extrajudicial (fls. 132/147 e 149/157) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 23ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção em virtude de julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento processo 1000442-66.2016.8.26.0493, envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato de financiamento 070033230011910 para aquisição de imóvel residencial mediante «instrumento particular com eficácia de escritura pública - Leis s. 4.380/64 e 5.049/66 alienação fiduciária de imóvel em garantia - Lei 5.514/97, que dele não conheceu e determinou a remessa à redistribuição a uma das Colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado III, em razão da matéria - Conflito suscitado pela C. 25ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) - Litígio relativo a contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia - Competência da Subseção de Direito Privado III - Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... ()
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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes. ... ()
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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d, CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO.
Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS, EM TESE, PELO GENITOR CONTRA A FILHA, COM 12 ANOS DE IDADE. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) A
espécie dos autos versa acerca de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital, o qual entendeu que o delito (CP, art. 217-A, em tese, foi praticado em Bangu, área que não faz parte da competência deste Juízo. 2) No ponto, de verificar-se que a 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente - VECA foi criada pela Resolução do Órgão Especial 19/2022 do TJRJ, tendo ocorrido sua instalação no dia 15/08/2022, conforme Ato Executivo do Presidente do TJRJ 101/2022, momento em que se iniciou a distribuição dos processos de sua competência, com abrangência sobre a Comarca da Capital, inclusive Foros Regionais da Capital, portanto, em data posterior às primeiras decisões declinatórias de competência, razão pela qual o procedimento não poderia ter sido redistribuído ao Juízo suscitante. 3) Com efeito, não se descura que a narrativa constante nas peças investigatórias desvela com clareza que o crime porventura praticado teria ocorrido não por ser a vítima uma mulher, mas sim por ser uma criança, com quem o réu supostamente praticou, em continuidade delitiva, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua aluna, que contava com 12 anos à época dos fatos. 4) Nessas hipóteses, o agente pratica o crime não em função de uma inferioridade econômica, social ou tão somente física da vítima; na verdade, aproveita-se de outra gama de circunstâncias propiciadas pelo fato de tratar-se de pessoa ainda em formação física e intelectual. Portanto, o crime descrito na denúncia não se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. 5) Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que onde não houver Vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista na Lei 13.431/2017, art. 23, os casos de estupro de vulnerável, com vítima menor, deverão ser processados e julgados nas varas especializadas em violência doméstica e, somente na ausência dessas, nas varas criminais comuns. 6) Por outro lado, a competência do Juizado de Violência Doméstica será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, ou seja, a suposta prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal foi perpetrada em Bangu, na Rua do Farmacêutico, Vila Aliança, bairro abrangido pelo IV Juizado Violência Doméstica da Regional de Bangu para processar e julgar o processo 0028475-89.2022.8.19.0001. Recurso parcialmente provido para declarar competente, de ofício, o IV Juizado Violência Doméstica Regional de Bangu, a quem se determina a remessa dos autos.... ()
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946 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE.
1. ESPÉCIE EM QUE, DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE JUÍZO DE FAMÍLIA, A AUTORIDADE POLICIAL, IDENTIFICANDO O COMETIMENTO DE SUPOSTO CRIME CONTRA CRIANÇA, REQUEREU AO PLANTÃO JUDICIÁRIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/22, QUE, DEIXANDO DE APRECIÁ-LAS, ENCAMINHOU O EXPEDIENTE AO JUÍZO DE FAMÍLIA, REPUTADO NATURAL. EQUÍVOCO CARTORÁRIO QUE ENSEJOU PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO, POR SORTEIO, A JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE PRONTAMENTE ENCAMINHOU OS RESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DE FAMÍLIA REFERIDO NA DECISÃO. SUBSEQUENTE E EXTENSO VAIVÉM PROCESSUAL ENTRE JUÍZOS REGIONAIS, ATÉ QUE, POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE RECEBEU OS AUTOS E SUSCITOU O CONFLITO, POR TER SIDO INSTALADO AO DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO. 2. INDEPENDENTEMENTE DE O FATO APURADO - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS JUDICIAIS QUANTO AO REGIME DE VISITAS DA FILHA PELO GENITOR - CONSTITUIR OU NÃO CRIME CONTRA CRIANÇA (CF. LEI 14.344/22), A APURAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DIZ RESPEITO A INFRAÇÃO PENAL, A ENSEJAR O REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A NATUREZA DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA SUSCITADO (CF. ART. 43, LEI 6.956/15). 3. EMBORA ABSTRATAMENTE CAIBA AO JUÍZO SUSCITANTE DA «1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANC¸A E O ADOLESCENTE (VECA) PROCESSAR E JULGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE^NCIA, NOS TERMOS DA Lei 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022, EM RELAC¸A~O A`S CRIANC¸AS E ADOLESCENTES VI´TIMAS DE VIOLE^NCIA (RES. OE 19/22, N/F DA RES. OE 30/22), «NÃO HAVERA´ REDISTRIBUIÇÃO DE INQUE´RITOS POLICIAIS JA´ COM DISTRIBUIC¸A~O A OUTROS JUI´ZOS DE COMPETE^NCIA CRIMINAL LATO SENSU, DE AC¸O~ES PENAIS, E DE MEDIDAS CAUTELARES OU PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS, INSTAURADOS OU EM TRAMITAC¸A~O, CUJAS RESPECTIVAS COMPETE^NCIAS FORAM FIRMADAS ANTES DA VIGE^NCIA DA PRESENTE RESOLUC¸A~O (ART. 5º, CAPUT, RES. OE 19/22), CASO DOS AUTOS, POIS O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ FOI INSTALADO AO DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO SUBJACENTE. 4. UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA É AVALIADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO EXPEDIENTE - DESCONSIDERADA A EXTRAORDINÁRIA ANÁLISE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO -, O QUE SE SUCEDE APÓS ESSE ATO OBJETIVO E ORIGINÁRIO - IMPASSÍVEL EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS SUPERVENIENTES, COMO A PROFUSÃO DE DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA - É NEUTRO AO DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. 5. «A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Lei 13.431/2017, ESTABELECEU-SE QUE AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 23, NO CASO DE NÃO CRIAÇÃO DAS REFERIDAS VARAS, DEVEM TRANSITAR NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO (STJ); DAÍ A PERTINÊNCIA DO EXAME DA MATÉRIA POR UM DOS JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE, NO CASO, DADA A EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA, CORRESPONDE AO II JUIZADO REGIONAL. 6. «O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO SUSCITADO É PERFEITAMENTE POSSÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL (STJ). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESTRANHO AO CONFLITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Inconformismo do exequente. COMPETÊNCIA RECURSAL. Existência de recurso anterior, julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e, no mesmo ato, ordenou o cancelamento da distribuição da ação, ante o não recolhimento das respectivas custas iniciais, conforme determinação anterior - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio do processo, sem prejuízo à sua própria subsistência e à de sua família - Autora que não atendeu aos prazos assinados pelo magistrado para complementação da documentação apresentada e para o recolhimento das custas - RECURSO DESPROVIDO... ()
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949 - TJPE. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Existência de recurso instrumental prévio. Recurso pendente de trânsito em julgado. Não cessação da prevenção.
«1. A discussão é sobre o juízo competente para julgar o Agravo de Instrumento 324.569-2, em decorrência do julgamento de agravo de instrumento pretérito (AI 304.045-1) que guarda relação de conexão com aquele. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Súmula 235/STJ. Suspensão e redistribuição do feito executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do feito executivo.... ()
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