(DOC. VP 543.6881.4207.6800)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória para reconhecimento de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito, com pedido de danos morais - Justiça gratuita - Decisão agravada indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Civil, após decisão anterior de indeferimento de justiça gratuita à requerente - Decisão lesiva é a que indeferiu a justiça gratuita - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão agravada e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciad

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