(DOC. VP 100.1752.9344.0840)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º. Pretensão recursal voltada

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