Jurisprudência sobre
redistribuicao de processos
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801 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA E DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO À 6ª VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTO ANDRÉ. POLO PASSIVO DA LIDE COMPOSTO POR EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ.
I.Caso em exame ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ojuízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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803 - TJSP. Competência. Inventário. Agravo contra despacho que determinou redistribuição de autos, de Barueri para o Município vizinho de Santana de Parnaíba, ultimo domicílio do «de cujus. Inventariado, todavia, que comprovadamente residia na primeira Comarca, em Alphaville. Determinada a mantença autos em Barueri, onde ajuizado o processo pela companheira. Recurso provido,
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804 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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805 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação do processo, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
Ação de execução de alimentos distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Posterior declínio da competência para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, considerando a existência de processos em trâmite perante este Juízo envolvendo mesma entidade familiar. Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca declinando novamente da competência em favor do juízo para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, sob a justificativa de que, ao tempo da distribuição da ação de execução, não havia mais processos em trâmite na 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, estando todos eles arquivados. ... ()
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807 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal extinta por abandono da causa. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação de despejo - Determinação de suspensão do processo, em cumprimento à ordem exarada no bojo Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045 - Redistribuição do processo - Decisão que determinou a suspensão após citação dos réus, mas deixou de conceder a liminar para desocupação do imóvel - Manutenção - Necessidade - O pleito de tutela antecipada vai de encontro às determinações já proferidas em agravos de instrumento anteriores que determinam a suspensão do processo ante os riscos de decisões e sentenças conflitantes, enquanto não indicados os beneficiários do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública e quais lotes por eles são ocupados - Arguição de suspensão do Juízo que deve ser realizada observando a via processual adequada e os requisitos previstos em lei - RECURSO DESPROVIDO... ()
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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de embargos à execução. Decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo diante da ausência de garantia do juízo. Discussão nestes autos que decorre do mesmo fato ou relação jurídica já analisada pela 27ª Câmara de Direito Privado em anterior agravo de instrumento (2094811-78.2024.8.26.0000) interposto nos autos do processo 1007081-51.2024.8.26.0451.. Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Recurso não conhecido e redistribuição determinada
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810 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade e extinguiu o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou à autora, no prazo de 15 dias, «a) requerer a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível; b) pagar as custas judiciais e diligência do Oficial de Justiça/custas de postagem". Insurgência. Admissibilidade. Ausência de indícios de riquezas. Presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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812 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO INTERESSADO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO art. 217-A, C/C O art. 226, II, AMBOS DO CP - JUÍZO SUSCITANTE NÃO CONCORDANDO COM O DECLÍNIO PROCEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VÍTIMA DO SEXO MASCULINO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO - JUÍZO SUSCITADO QUE AFIRMA SER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, AO ARGUMENTO DO DISPOSTO NA LEI 13.431/2017 - ART. 23 DA MENCIONADA LEI QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, NO ENTANTO, ENQUANTO ISTO NÃO OCORRE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS CAUSAS QUE DECORRAM DE VIOLÊNCIA CONTRA O MENOR FICARÃO A CARGO, PREFERENCIALMENTE, DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - A RESPEITO DO TEMA, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, DECIDIU QUE O DISPOSITIVO TEM CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO, E COMO REGRA GERAL, PREVALECE A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM, SENDO IMPRESCINDÍVEL, À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A AVERIGUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU INTRAFAMILIAR, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 5º, E INCISOS, DA LEI MARIA DA PENHA, INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, O QUE OCORRE NO CASO VERTENTE, POIS VERIFICADA A VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, DEVIDO AO GRAU DE PARENTESCO ENTRE A VÍTIMA E O DENUNCIADO - ENTRETANTO, TEM-SE O COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023 DISPONDO SOBRE JULGADOS SOBRE O Lei 13.431/2017, art. 23, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PREVENDO O SEGUINTE: «NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES Da Lei 13.431/17, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO (INCLUSIVE), TRAMITARÃO NAS VARAS ÀS QUAIS FORAM DISTRIBUÍDAS ORIGINALMENTE OU APÓS DETERMINAÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL LOCAL OU SUPERIOR, SEJAM ELAS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEJAM VARAS CRIMINAIS COMUNS; (...) - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0017376-20.2021.8.19.0014, OBJETO DESTE CONFLITO, QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO CARTÓRIO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DE CAMPOS E, EM 14/07/2021, REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA (PÁGINA DIGITALIZADA 104, AUTOS ORIGINÁRIOS), SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 30/07/2021 (PÁGINA DIGITALIZADA 150, AUTOS ORIGINÁRIOS) PELO REFERIDO JUÍZO, COM NOVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA AOS 18/05/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 313, AUTOS ORIGINÁRIOS) - ACÓRDÃO MENCIONADO NO COMUNICADO ACIMA QUE FOI JULGADO EM 26/10/2022, PUBLICADO NO DJE EM 30/11/2022 - CONFLITO PROCEDENTE, SEGUINDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (ALÍNEA «A), EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL, ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS 728.173/RJ, BEM COMO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.099.532/RJ - CONFLITO PROCEDENTE.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, PORÉM COM FUNDAMENTO NO COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 17/01/2023. RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Alegação de excesso de prazo para redistribuição do processo de execução. Demora injustificada e não razoável. Constrangimento ilegal verificado. Pretensão de obtenção de benefício nesta Instância. Via inadequada. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, concedida a Ordem
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. ... ()
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815 - TJSP. Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição
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816 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, mantendo decisão anterior de indeferimento da justiça gratuita e que determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, em vista da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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817 - STJ. Habeas corpus. 1. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Atraso que não ultrapassou os limites do razoável. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada, com recomendação.
«1. Para reconhecimento de excesso de prazo, não prevalece nenhum lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo, em virtude da complexidade do feito e da pluralidade de réus. No caso, não se considera excessivo o prazo de 1 (um) ano desde a distribuição do recurso, mormente porque verificado, do andamento constante da página oficial do Tribunal de origem, que o feito foi redistribuído em 24/9/2013. ... ()
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818 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto ao autor o recolhimento de 5 UFESPs. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida, anotada, apenas, que a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. ... ()
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819 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).
Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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820 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução de título executivo extrajudicial ajuizados por Ivone Maria Boechat da Costa Soares em face de Morar Imóveis Ltda, com pedido de concessão de efeito suspensivo e reconhecimento de conexão com ação declaratória de inexistência de comissão de corretagem cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. No mérito, pleito de declaração de inexigibilidade do cheque em razão da inexistência de prestação de serviço de corretagem e, subsidiariamente, reconhecimento de excesso de execução. Proferida sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade do título executivo por inexistência da «causa debendi". Interposta apelação pela embargada, foi identificada questão de competência em razão da prevenção do relator em outro processo conexo já distribuído. ... ()
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821 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA PJE E NECESSIDADE DE NOVA DISTRIBUIÇÃO NO DCP. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Redistribuição da verba sucumbencial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido. 1. Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que o resultado prático seja diverso. No caso, houve a extinção do processo sem Resolução do mérito por perda superveniente do seu objeto em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, porém o pleito recuperacional foi apresentado posteriormente à presente ação, sendo de responsabilidade da agravante o pagamento dos ônus sucumbenciais.
«2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Erro material reconhecido. Redistribuição dos ônus da sucumbência. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 22 afastada. Análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Defeito, nulidade ou anulação de negócio jurídico. Determinação de redistribuição da ação para reunião de processos bem decretada ante a existência de conexão ente as lides. Retificação de classe processual que é assunto cognoscível de ofício, em atenção às Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Ação que não se insere na temática do Direito de Família ou no das Sucessões. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação de ofício ao Juízo de primeiro grau e à Secretaria desta Colenda Câmara... ()
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826 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito
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827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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829 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação do arts . 2º e 3º da CLT, processam-se os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos . II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos .
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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL S/A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que «O Recorrente não apresentou qualquer prova capaz de comprovar que efetivamente fiscalizava o cumprimento do contrato de prestação de serviços, no tocante ao labor exercido pelo Autor". 8 - Agravo a que se nega provimento.
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831 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido
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832 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Após trâmite processual, a ação foi redistribuída ao Juízo da 26ª Vara Cível Central, sob o fundamento de que o processo havia sido distribuído inicialmente na 26ª Vara Cível Central com o 1073838-91.2016.8.26.0100. Afastamento. Demandas que não se confundem. Processos que não possuem exatamente as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. Matéria afeta à justiça especializada empresarial para a solução do litígio. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo).... ()
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833 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Lei 5250/67. Julgado do Supremo Tribunal Federal que entendeu não recepcionados pela Constituição Federal de 1988, todos os dispositivos da Lei de Imprensa. Incompetência do juízo criminal para apreciação do pedido fundado na referida lei. Reconhecimento. Processo anulado. Redistribuição determinada para uma das varas cíveis do Foro Regional. Recurso não conhecido.
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834 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ação distribuía após o advento do Provimento CSM n 2.739/2024 - Insurgência do requerente contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e o condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento - A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024 - No caso concreto, referido provimento entrou em vigor anteriormente à distribuição da presente ação, de forma que o pagamento pelas despesas é devido - Recolhimento de custas iniciais que não se confunde com o pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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835 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Inclusão.
«1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, I. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME DETERMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE EXIME A PARTE, SOMENTE, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIANDO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 76. Conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 3. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação enfraquecida. 4. Denúncia suficientemente clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. Ausência de ofensa a dispositivo legal. 5.afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 6. Ofensa ao CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Efetivo exame das teses defensivas. 7 - Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não verificação. Correta distribuição. 8 - afronta ao CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 9. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 10. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na Justiça Federal, motivo pelo qual seu trâmite foi mantido na Justiça Estadual. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão da hipótese dos autos com os processos da Lava-Jato, demandaria indevido revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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838 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c indenização por dano moral - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento de taxa judiciária devida pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido
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839 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Recurso distribuído livremente a esta relatoria. Autores que já ajuizaram demanda envolvendo o contrato objeto da ação. Recurso de apelação interposto no processo 1005528-36.2018.8.26.0529 julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte, preventa para o julgamento do presente recurso, consoante o art. 105, caput do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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840 - TJSP. Competência funcional. Ação rescisória. Pedido rescindente que se dirige contra decisão de Primeiro Grau proferida no âmbito de processo relativo a demanda de exigir contas. Anteriores recursos de agravo de instrumento interpostos a partir do mesmo processo julgados por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade claramente presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção caracterizada. Redistribuição determinada à C. 33ª Câmara de Direito Privado
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841 - TJSP. Competência recursal. Alienação fiduciária de bens imóveis. Ação anulatória do procedimento de excussão extrajudicial da garantia. Existência de anterior agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidor Público. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Irresignação da autora contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Pirapozinho que não dotada de unidade autônoma do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de liquidação de sentença por arbitramento - Decisão que determinou a habilitação do ex-cônjuge da herdeira falecida e suspendeu o processo, nos termos do CPC, art. 313, I - Irresignação da autora - Apelação 0000610-22.2021.8.26.0037 julgada pela C. 9ª Câmara de Direito Provado deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento e determinação de remessa à C. 9ª Câmara de Direito Privado que já realizou julgamento de apelação do processo originário, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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844 - STJ. Competência. Militar em missão de distribuição de alimentos.
«Fora do exercício específico das funções militares, os indiciados deverão ser processados pela Justiça Comum.... ()
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845 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova pericial. Estimativa de honorários genérica, acusando carga horária sem minuciar a distribuição entre as tarefas elencadas. Redução da quantia estimada (R$15.500,00) para R$7.000,00. Recurso provido.
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE. ANULAÇÃO.
1-Execução de Alimentos distribuída por dependência pelo sistema PJE. Ação anterior vinculada ao sistema DCP. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, com fundamento no Aviso CGJ 327/2023. ... ()
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847 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO -
Exequente que pediu a desistência da ação - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do exequente - Acolhimento, na parte conhecida - Pedido de desistência do processo, formulado antes do recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como da citação dos executados - Incidência, no caso, da norma que determina o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Desnecessidade de se aguardar o julgamento de recurso de agravo de instrumento, no qual o exequente ora agravante pleiteia a concessão de justiça gratuita - Cancelamento da distribuição que resulta na inexigibilidade das custas e despesas processuais, inclusive o preparo desse recurso - Pedido de justiça gratuita que fica prejudicado - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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848 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. 5. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 6. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que revogou a liminar outrora concedida, determinando a reintegração das tarifas de TUST e TUSD na fatura de consumo para pagamento, bem como retomando a regular tramitação do processo. ... ()
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