(DOC. VP 241.6544.1099.8069)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Irresignação da autora contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Pirapozinho que não dotada de unidade autônoma do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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