(DOC. VP 560.9252.1769.3529)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO -

Exequente que pediu a desistência da ação - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do exequente - Acolhimento, na parte conhecida - Pedido de desistência do processo, formulado antes do recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como da citação dos executados - Incidência, no caso, da norma que determina o cancelamento da distri

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