(DOC. VP 378.1644.7494.0932)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FROMA DO art. 485, IV C/C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCONFORMISMO DA AUTORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 485, S II E III, DO REFERIO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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