(DOC. VP 234.8498.1684.7479)

TJSP. PROCESSO CIVIL - CAUSA DE NATUREZA LITIGIOSA PELO VALOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESPACHO DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM ANTE ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA - NULIDADE FLAGRANTE DO FEITO PROCLAMADA DE OFÍCIO

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