(DOC. VP 240.6100.1132.3728)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Responsabilidade securitária. Danos em imóveis. Fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Determinação de redistribuição interna. Irrecorribilidade.

1 - Nos termos da recente decisão proferida pela Corte Especial nos autos do CC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023, compete às Turmas que integram a Primeira Seção processar e julgar questões que envolvam contratos de mútuo habitacional, amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. 1.1. O despacho que determina a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à comp

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