(DOC. VP 746.4325.1595.6887)

TJSP. Agravo de instrumento. Causa de até 60 salários mínimos. Insurgência autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Acolhimento. Comarca de Indaiatuba que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Processo, ademais, que envolve controvérsia sobre isenção de IPVA a pessoa com deficiência, a indicar possível realização futura de perícia, incompatível com o microssistema dos juizados. Decisão reformada. Recurso provido

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