(DOC. VP 985.7760.8053.9594)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa aplicada à ré que se encontra solta - Distribuição do feito perante a Comarca de Taubaté, onde tramitou o processo de conhecimento - Redistribuição à Comarca de Tremembé, atual domicílio da executada - Possibilidade - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Jus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote