(DOC. VP 710.2198.6135.4637)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo, determinando a redistribuição do processo para a comarca de Jacareí-SP, onde se localizava o último domicílio do falecido. A parte agravante sustenta que o feito deve prosseguir na comarca de origem, alegando a prevalência da perpetuatio jurisdicionis e em razão da localização do bem imóvel do de cujus. II. Questão em discussão 3. A questão em di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote