Jurisprudência sobre
pena pecuniaria

401 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena pecuniária independentemente do pagamento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na origem. Descabimento. Pesquisas realizadas através dos sistemas informatizados que permitiram localizar quantia em espécie em conta bancária de titularidade do sentenciado. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis ao caso concreto, por força do princípio da especialidade. Matéria regulada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Natureza do valor bloqueado que, de qualquer forma, não restou demonstrada. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido

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402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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403 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Proporcionalidade. Readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à dosimetria, «a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019.) ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação. ... (Continua)

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406 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.

«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos CCB, art. 921 e CCB, art. 927.... (Continua)

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407 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Determinação de fornecimento de insumos (fraldas geriátricas) à pessoa hipossuficiente, idosa, portadora do mal de alzheimer. Imposição da pena pecuniária em face do ente público municipal para garantir o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Medida, ademais, que consiste em apoio à decisão judicial. Multa, entretanto, que comporta redução quanto à fixação. Reexame necessário e recurso da municipalidade parcialmente providos.

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408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ademais, pendente de cumprimento a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade no caso. 5. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... (Continua)

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409 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ANPP. PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311,  DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no Tema 1098, julgado sob o rito da repercussão geral, assim como pelo STF, no HC 185.913, possível a oferta de acordo de não persecução penal às ações penais em andamento, em que ainda não houve trânsito em julgado. Contudo, no caso, não estão preenchidos os requisitos objetivos para a propositura do acordo. A soma das penas mínimas cominadas não é inferior a quatro anos (CPP, art. 28-A), daí por que desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, pois não preenchidos os requisitos legais para a propositura. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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410 - TJSP. Revisão Criminal - Falsificação de selo ou sinal público - Pretensão ao reconhecimento da atipicidade do delito ou à desclassificação da conduta para contravenção penal - Inviabilidade - Falsificação bem demonstrada pelo laudo pericial - Uso do distintivo falso comprovado pelas declarações dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, ante os péssimos antecedentes do requerente - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do peticionário - Revisão criminal deferida em parte.

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411 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o réu Lucas à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, de 2 salários-mínimos. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que confessou a prática do tráfico. Pena bem aplicada no mínimo legal, com a redução na fração máxima do tráfico privilegiado. Pena de multa. Impossibilidade de alteração, tratando-se de exigência legal e proporcional à pena privativa aplicada. Réu que deve solicitar a isenção ao juízo da execução penal, comprovando a hipossuficiência financeira, caso descumpra as restritivas e seja cobrada a pena de multa. Afastamento da pena pecuniária. Provimento parcial. Substituição da pena pecuniária pela limitação de fim de semana. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Determinação, de ofício, que os autos sejam remetidos à origem, para eventual oferecimento de ANPP pelo Ministério Público de primeiro grau. Entendimento recente do STJ. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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412 - TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de estabelecimento da pena no mínimo legal; fixação de regime inicial semiaberto; e isenção da pena pecuniária e custas processuais - não acolhimento - verificado o vetor judicial desfavorável de maus antecedentes, com aumento proporcional da pena-base em 1/6 (um sexto) - presentes duas agravantes (reincidência e vítima idosa) e uma atenuante (confissão espontânea), aplicando-se o instituto da compensação parcial, houve adequada majoração da reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em razão da ausência de outras causas modificadoras - em razão do quantum da pena aplicada, da circunstância judicial desfavorável e da reincidência dolosa, adequada e proporcional a fixação de regime inicial fechado - a análise de pedido de isenção de pena pecuniária e custas processuais deve ser feita pelo juízo executório da sanção imposta - IMPROVIMENTO... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO CALCADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS VALORADAS PARA MODULAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - CONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 712) - PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SEJAM CONSIDERADAS NA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - DESCABIMENTO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - INCIDÊNCIA AO MÁXIMO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (82G DE MACONHA, 60G DE COCAÍNA, 20G DE CRACK) - POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - REJEIÇÃO - (4) ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (5) CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A alegação de insuficiência de provas para a condenação não se confunde com nulidade por ausência de fundamentação na Sentença, motivo pelo qual há que ser apreciada no mérito. ... (Continua)

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414 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Extinta a punibilidade da pena de multa sem qualquer tentativa de penhora e bloqueio de bens. Inadmissibilidade. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido

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415 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Interposição extemporânea. Ratificação caracterizada. Instrumentalidade das formas. Súmula 418/STJ. Afastamento. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Atipicidade da conduta. Comprovação. Repasse. Valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denúncia. Recebimento. Fundamentação complexa. Desnecessidade. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Negativação. Fundamentação concreta. Indenização. Fixação de ofício. Descabimento. Pena pecuniária substitutiva. Majoração. Questão preclusa. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Está caracterizada a necessária ratificação, a afastar a Súmula 418/STJ, quando, nas razões do recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos infringentes, o recorrente expressa sua intenção de ver julgado o recurso especial por ele manifestado contra a parte unânime do acórdão da apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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416 - TJSP. Furto privilegiado qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Justiça gratuita já concedida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido.

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417 - TJSP. Litigância de máfé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Devedor que, após intimado para pagamento do débito, quedou-se inerte. Realização de bloqueio on line de ativos financeiros, após o prazo de quinze dias preconizado pelo CPC/1973, art. 475-J. Cabimento inequívoco da multa processual aplicada. Inconformismo. Desacolhimento. Interposição do presente recurso com intuito protelatório. Recurso desprovido, com aplicação da pena pecuniária ao recorrente por litigância de má-fé.

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418 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Pedido de devolução do sinal e de uma parcela paga. Inadimplência das nove prestações restantes. Não incidência do CDC. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CCB, art. 924(CCB/2002, art. 413). O longo período de tramitação do feito, sem comprovação da devolução do bem, afasta a possibilidade de reduzir a pena pecuniária. Recurso não provido.

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419 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Não evidenciando as provas colhidas ao longo da instrução, o exercício de posse e ameaça de turbação capaz de chancelar o mandado que comine ao réu pena pecuniária em caso de transgressão do preceito legal, inadmissível o acolhimento do pedido, anotado que compete ao postulante demonstrar, no mínimo, a posse alegada e o ato ilegítimo de esbulho, turbação ou ameaça praticado pelo ofensor. Recurso não provido.

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420 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DIÁRIA. Cominatória. Imposição em face de não cumprimento da ordem judicial, no prazo fixado para tanto. Desídia da parte contrária não verificada. Cabimento da pena pecuniária, observado o patamar máximo como posto na sentença impugnada. Compensação entre os honorários e a multa. Inadmissibilidade. Vedação contida no art. 85, § 14º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária não conhecida.

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421 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Leandro Lima Ferreira foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 53 dias-multa, por furto qualificado mediante arrombamento, subtraindo bens de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a localização do réu com um dos bens subtraídos. A negativa de autoria foi considerada inconsistente frente ao conjunto probatório e à tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia. Cálculo efetuado pelo Juízo de origem (intervalo de pena) que, apesar de não adotado por este Relator, resultou em pena privativa de liberdade inferior ao que se alcançaria ao ser considerado todo o histórico criminal do recorrente, com aplicações de frações sobre a pena mínima. Por outro lado, o mesmo não ocorre com a pena pecuniária, que fica reduzida nesta oportunidade. V. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 14 dias-multa, mantendo-se a condenação e a pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. A redução da pena pecuniária é proporcional à conduta praticada. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 59; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e III; art. 77, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022... (Continua)

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422 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Código nacional de trânsito. Pena pecuniária. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese suscitada pela defesa nas razões do recurso especial - «as penas restritivas de direito são um benefício ao réu, de modo que aplica-la em patamar inalcançável pelo réu é o mesmo que manda-lo diretamente para a prisão, sem chance de cumprir a prestação alternativa (fl. 228). Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a alegada omissão. Tal circunstância impõe a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. REsp. 4Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Massa falida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pena pecuniária. Infração à Lei administrativa. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a parte ora agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido concernente à ultratividade do Decreto-lei 7.661/45, em relação aos processos de falência ou concordata ajuizados durante sua vigência, nos termos do disposto no Lei 11.101/2005, art. 192, fundamento apto a manter o decisum combatido. ... (Continua)

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425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena de prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. CP. Valor fixado dentro dos critérios legais. Amparo no caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Alteração que demanda análise de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com base em fundamentação concreta, destacando a suficiência do montante fixado para prevenção e reprovação do crime, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1.750.730/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018). ... (Continua)

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427 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c, da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do E. STF (ADI Acórdão/STF) - Incidência do princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade - Doutrina - Julgado recente do STF «no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada (ADI 7032, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) - Não demonstrada, «in casu, absoluta e permanente impossibilidade de pagamento da pena pecuniária - Recurso não provido

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428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de extinção da pena de multa - Insurgência do sentenciado - Superveniência de sentença de extinção da pena pecuniária pela comprovação da hipossuficiência - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado... (Continua)

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429 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que determinou a suspensão da ação por um ano e fixou termo prescricional quinquenário, concebendo se tratar de dívida de valor, utilizando-se das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição da pena pecuniária. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido

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430 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Violação ao Lei 8069/1990, art. 258. Menor de dezesseis anos de idade surpreendido em lugar de diversão, desacompanhado de responsável. Irrelevante a presença de parente colateral. Responsável legal que pressupõe exercício de guarda ou tutela. Infringência a alvará judicial. Infração de mera conduta. Prescindível demonstrativo acerca de dolo ou culpa, bem como efetivo prejuízo. Procedência da representação que se mantém. Redução da pena pecuniária. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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431 - TJSP. Abandono material. Caracterização. Réu que sem justa causa deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pretendida absolvição por falta de dolo na conduta do agente, bem como alteração da pena pecuniária e beneficio da assistência judiciária. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas, ante a prova documental e oral colhidas nos autos. Efetivo prejuízo à infante. Penas e regime bem dosados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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432 - STF. Execução penal. Pena de multa. Exeqüibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação.

«O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (CP, art. 50), cuja exaustão, de sua vez, é pressuposto da execução compulsória (Lei 7.210/1984, art. 164). ... (Continua)

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433 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade formal da conduta. Ausência de vantagem indevida. Quantum de exasperação proporcional. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Gratuidade de justiça. Ausência de embasamento.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... (Continua)

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434 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. REsp. 11519777/SP recurso representativo de controvérsia.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 11519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996 a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado e Associação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Efeitos estendidos aos corréus. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Pena pecuniária mantida. Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena.

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436 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.

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437 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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438 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Recurso ministerial - Pena pecuniária não adimplida - A expiação da privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção integral da punibilidade estatal, mormente porque pendente de cumprimento parte do preceito secundário concretamente contido no título judicial - Necessidade da comprovação inequívoca da hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não ocorreu - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido

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439 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Recurso ministerial - Pena pecuniária não adimplida - A expiação da privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção integral da punibilidade estatal, mormente porque pendente de cumprimento parte do preceito secundário concretamente contido no título judicial - Necessidade da comprovação inequívoca da hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não ocorreu - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido

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440 - TJSP. Apelação criminal - art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - parcelamento irregular do solo para fins urbanos - Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme prova documental e oral - Confissão do acusado - Tipicidade da conduta verificada - Alegado desconhecimento da ilicitude da conduta pelo agente - Erro de proibição não caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase -Ausentes agravantes. Reconhecimento da confissão espontânea, sem repercussão na dosagem da pena (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas e direitos - Pena pecuniária reduzida - Estabelecimento de uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 §2º, do CP - Recurso parcialmente provido

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441 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade de escolha da pena pelo réu. Incidência da Súmula 171/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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442 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade da ré, independentemente do adimplemento da pena de multa. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA PECUNIÁRIA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

No caso em exame, verifica-se que o MM. Juiz a quo concedeu o indulto e, consequentemente, extinguiu a pena de multa fixada no processo 0022150-36.2014.8.26.0405, da 2ª Vara Criminal de Osasco, sem a prévia manifestação do parquet, em evidente afronta aa Lei 7.210/84, art. 67, caput e ao Decreto 8.615/15, art. 11, § 5º. Precedente. ... (Continua)

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444 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, (NOVE VEZES) N/F ART. 70 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E DA TENTATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

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446 - TJSP. Furto. Tentativa. Réu surpreendido por funcionários de supermercado quando de lá saia com facas escondidas embaixo da camisa. Alegação da prática do delito em razão de dificuldades financeiras. Irrelevância. Ilicitude não excluída. Crime impossível não caracterizado por se tratar de ineficácia relativa do meio e não absoluta, pois poderia, por diversos motivos, ter empreendido fuga, com os bens ou não. Dosimetria das penas mantida reduzido, no entanto, o valor da pena pecuniária para três dias multa, para que fique proporcional à privativa de liberdade, fixado o regime semi-aberto para início do cumprimento da pena, não obstante a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

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447 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto da pena de multa imposta ao sentenciado - Decreto 11.846/2023 - Indulto concedido de forma imediata e prematura - Necessidade de verificação prévia de outras penas de multa a serem unificadas, para fins de adequação ao valor limite de execuções fiscais previsto no art. 2º, X, do aludido decreto - Necessidade de apuração quanto à existência de condenação por crimes impeditivos, caso em que se exige o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão da benesse ao crime não impeditivo, a teor do art. 9º, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Preceito que se aplica à pena pecuniária, de natureza penal - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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448 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.

«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO 157, CAPUT, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, DIANTE DA DETRAÇÃO, E PENA PECUNIÁRIA DE 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO FAZEM PARTE DA FIGURA TÍPICA INCRIMINADORA, TANTO É ASSIM, QUE NÃO PRECISAM SER MENCIONADAS NA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL, LOGO, QUIS O LEGISLADOR QUE O MAGISTRADO ATENTASSE PRA OS PARÂMETROS FIXADOS, EM ABSTRATO, PARA O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA - ADEMAIS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DEBATIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4 / RS, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO EM SEU SEIO JÁ SEDIMENTADO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DESPROVIDO O RECURSO.

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450 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. No caso de descumprimento das medidas protetivas da Lei 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo ressalva expressa de cumulação. ... (Continua)

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