Jurisprudência sobre
pena pecuniaria

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo de escolha pelo réu. Opção fundamentada no aspecto ressocializador. Agravo regimental desprovido.

1 - Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa... (Continua)

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552 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Erro de proibição e ausência de dolo. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judicial desfavorável. Consequências do crime. Elementos concretos. Pena de multa. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer o erro de proibição, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

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553 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, artigo 8º, parágrafo único. Decreto que autoriza a concessão de indulto a condenados em relação à pena pecuniária aplicada em acréscimo à pena privativa de liberdade. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade. Acórdão suscitante que não invocou a presença de motivos relevantes que justificassem a renovação do incidente, impedindo nova manifestação do órgão colegiado acerca da matéria, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e também o artigo 194, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.

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554 - STJ. Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.

«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum da obrigação.... (Continua)

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555 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão das drogas em poder do apelante e do corréu. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. ... (Continua)

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556 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.

1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

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558 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa e tráfico. Peticionária condenada por infração aos artigos 12 e 14, da Lei 6368/76. Revisão criminal buscando a exclusão da condenação pelo Lei 6368/1976, art. 14. Alegação de que este artigo foi revogado pelo Lei 8072/1990, art. 8º. Impossibilidade. Estava em vigor, ao tempo do crime, o Lei 6368/1976, art. 14. Afastamento, todavia, da pena pecuniária anteriormente prevista, não contemplada no Lei 8072/1990, art. 8º. Estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento das penas privativas de liberdade referentes às condenações por tráfico e associação. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Rodeio. Comarca de Embu Guaçú. Realização da 8ª Festa do Peão de Boiadeiro. Existência de inúmeras irregularidades comprometedoras da segurança do evento. Proibição de sua realização 'in limine'. Hipótese. Ocorrência. Descumprimento da ordem judicial. Autorização emitida pelo Município de Mogi Guaçú de forma ilegítima. Promoção do evento subordinada ao cumprimento de medidas mínimas de segurança avaliadas pela Policia Militar e pelo Corpo de Bombeiros. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Manutenção de sentença, na íntegra, inclusive do volume do valor da pena pecuniária fixada pelo MM. Juízo 'a quo'. Recurso improvido, com determinação.

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560 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

No presente caso, perante o Juízo da 39ª Vara Criminal da Capital, o requerente foi condenado pelos crimes dos arts. 140, §3º e 147, ambos do CP, às penas de 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, e a 01 mês de detenção, respectivamente. Foi fixado o regime prisional aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos em favor da vítima. A Defesa recorreu, pleiteando a extinção da punibilidade, diante da decadência do direito de representação. No mérito postulou a absolvição, por fragilidade probatória, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu a redução da pena de multa, bem como a aplicação da pena pecuniária substitutiva da privativa. Em sessão de julgamento realizada pela 5ª Câmara Criminal, em 12-03-2020, a preliminar foi rejeitada e, no mérito, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, para absolver o acusado do crime previsto no CP, art. 147, com base no CPP, art. 386, VII, e reduzir o valor de cada dia-multa, acomodando a resposta penal em 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no menor valor unitário, substituindo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, tudo na forma a ser estabelecida pelo Juiz da VEP, mantendo-se a sentença nos demais termos. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciada que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciada que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciada que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Pena de prestação pecuniária. Quantum. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão considerado a situação financeira do réu para estabelecer o quantum da pena pecuniária, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a sua situação econômica implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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586 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA READEQUADA. 

No particular, apesar de ilegítimo o procedimento do reconhecimento, a prova judicial autoriza a manutenção da condenação dos acusados, presos em flagrante logo após a subtração violenta do veículo, e reconhecidos pela vítima. Além da palavra da ofendida, os policiais atuantes na prisão confirmam o caminho percorrido até a efetivação da prisão (a ação policial foi rápida), lembrando que houve perseguição. Os elementos dos autos não autorizam o reconhecimento de participação diversa do corréu Matheus. Demais disso, tanto o concurso de agentes quanto o emprego de arma de fogo encontram incontroverso respaldo nos autos. Mantida a condenação pelo crime de roubo (violência/grave ameaça).  ... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extorsões - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de fracionamento em 100 parcelas iguais, mensais e sucessivas - Descabimento - Parcelamento que não se coaduna com a realidade financeira do sentenciado, tampouco se mostra recomendado, diante da natureza dos delitos praticados e da fixação da condenação em dias-multa que foram balizados, unitariamente, em três salários-mínimos - Peculiaridades do caso concreto que não aconselham a outorga da fragmentação pleiteada, porquanto desconfiguradora dos fins da execução da pecuniária imposta na condenação - Impossibilidade de subsunção do caso concreto ao disposto nos arts. 50, do CP, 169, da Lei 7.210/84, e 687, II, do CPP - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR SETE VEZES. ADEQUADO AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. PEDIDO DE REDUÇÃO AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público Estadual e federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Direito penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Representativo da controvérsia. Agravo desprovido.

«1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de adimplemento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta em paralelo à pecuniária. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de adimplemento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta em paralelo à pecuniária. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido.... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de adimplemento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta em paralelo à pecuniária. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de adimplemento do débito, encontra-se em cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta em paralelo à pecuniária. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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594 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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595 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Acusado flagrado por guardas municipais logo após o crime e na posse do produto da subtração. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Condenação preservada.

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; OU A TENTATIVA; E A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - AO REEXAME DE TODAS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM PRODUZIDAS, TEM-SE QUE, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR, FACE AO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE FOI COLHIDO - A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS ANGARIADOS NA FASE INVESTIGATIVA, A SABER, REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD. 05), AUTO DE ENTREGA (FLS. 65 DA PD. 48), E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO OCORRIDO (PRINTADAS ÀS FLS. 68/79 DAS PD. 48/69); SOMADO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE É FIRME AO DEFINIR A CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE - VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO, NARROU TODA A DINÂMICA DELITIVA, RATIFICANDO TER VISUALIZADO, APÓS O OCORRIDO, AS IMAGENS DAS CÂMERAS EM QUE O APELANTE FOI VISUALIZADO SUBTRAINDO O TELEFONE CELULAR DA CESTA, NA ESTEIRA DO RAIO X, NO INTERIOR DO AEROPORTO - INTERROGADO, O APELANTE ALEGOU TER ACHADO O APARELHO E QUE TERIA SE CONFUNDIDO COM O APARELHO CORPORATIVO QUE ERA UTILIZADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE TRABALHAVA NA ÉPOCA DO FATO - ENTRETANTO, A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, EM JUÍZO, DIVERGE DAQUELA COLHIDA EM SEDE POLICIAL, EM QUE O APELANTE ADMITIU A SUBTRAÇÃO DO CELULAR - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, MORMENTE, FACE À PROVA ORAL COLHIDA, QUE É FIRME AO INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, SUBSISTINDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - NO TOCANTE O PLEITO QUE ESTÁ VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO, OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - NO CASO EM TELA, O APELANTE SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR, SENDO INTERPELADO PELO SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO AEROPORTO MOMENTOS DEPOIS, QUANDO O RECORRENTE JÁ SE ENCONTRAVA NA SALA DE MÁQUINAS, SENDO CERTA, PORTANTO, A INVERSÃO DA POSSE - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE APLICADA NA BASILAR, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA R. SENTENÇA, A D. MAGISTRADA SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, HAVENDO OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA PRD APLICADA EM 1º GRAU - DESSA FORMA, É FIXADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELA VEP - REGIME ABERTO QUE É MANTIDO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, É

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597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitações. Prefeito. Condenação. 3 anos de detenção em regime aberto. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Respnão admitido. ARespnão provido. Ausência do necessário cotejo analítico para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 255, § 1º, «a e § 2º, do RI/STJ.

«1. Em exame ao caso concreto, vale gizar que é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do réu - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena pecuniária reduzida - Regime prisional semiaberto adequado - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, CAPUT, C/C § 4º, C/C ART. 71, TODOS DO CP. REDUÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória pela prática do delito de estelionato, em continuidade delitiva, contra pessoa idosa, previsto no art. 171, caput, c/c § 4º, do CP. Pleiteia a redução do aumento aplicado pela continuidade delitiva, a substituição da pena de multa por prestação pecuniária e a exclusão da pena de multa. ... (Continua)

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600 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Pena pecuniária. Reparação do dano. Redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 20/5/2011 e recebida em 27/6/2011, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

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