Jurisprudência sobre
pena pecuniaria
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REÚS SOLTOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM AMBOS OS CASOS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBDISIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 180, §3º DO CP E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Argumentação absolutória defensiva incapaz de reverter o édito condenatório quanto aos dois réus, ora apelantes. ... ()
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352 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Julgamento realizado por esta C. Câmara, nos autos do agravo em execução 0000315-13.2024.8.26.0414, em 22.06.2024, com apreciação integral da matéria constante no presente recurso. Perda superveniente de objeto. Insubsistência de interesse recursal. Agravo prejudicado
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353 - TJSP. Apelação - Estelionato - Pleito defensivo de retorno dos autos à origem para proposta de acordo de não persecução penal e alteração das reprimendas - Descabimento - Proposta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público - Caso que, em virtude da impugnação defensiva, teve proposta de ANPP entendida como inviável pelo Procurador Geral de Justiça - Recrudescimento inicial mantido diante da fragilidade da vítima que busca emprego - Atenuante da confissão espontânea acertadamente sopesada - Continuidade delitiva - Substituição da pena restritiva de direito - Pena pecuniária que observou proporcionalidade com os prejuízos causados - Apelação desprovida
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354 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.
I.Caso em exame ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo ressalva expressa de cumulação. ... ()
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356 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE IMPÕE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO, POR SER A APENADA PROFISSIONAL AUTÔNOMA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NO CUMRPIMENTO DA SANÇÃO ESTATAL. CABIMENTO DE ADEQUAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO DE FORMA A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPERATIVA ESTATAL QUE NÃO PODE VIOLAR A COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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357 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime - Ademais, o acusado ostenta maus antecedentes, não valorados negativamente na origem - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa que impossibilitam regime mais benéfico - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena pecuniária reajustada de ofício
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358 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade da pena de multa". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse executado na forma do CP, art. 51, regulamentado pelo Provimento CG 04/2020. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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359 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Desobediência, descaminho e contrabando. Pleito pela redução do quantum fixado a título de pena substitutiva de prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade verificadas pela corte de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do conjunto das provas e fatos atinentes ao caderno processual, concluiu que o valor fixado sentença primeva a título de pena pecuniária - restritiva de direitos - , para substituição da reprimenda corporal que fora imposta, é adequado, proporcional e suficiente para o fim a que se destina, de acordo com a Lei de Regência, sopesadas a conduta e a situação econômica dos Acusados. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Determinação de penhora de veículo do agravante. Indisponibilidade de valores localizados em conta bancária do agravante convertida em penhora. Possibilidade. Não comprovação da origem e da indispensabilidade para a subsistência do sentenciado ou da sua família - Agravo desprovido
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade processual. Identidade física do juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo ao recorrente. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falência da empresa. Reexame fático probatório. Sum. 7 do STJ. Arbitramento da pena pecuniária. Reexame probatório. Sum. 7 do STJ. Agravo improvido.
1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz. ... ()
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362 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico privilegiado agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, «caput e §4º c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime adequados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isenção ou redução da pena pecuniária e de custas processuais. Indeferimento. Apelo improvido
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363 - TJSP. ABANDONO MORAL - MANIFESTA AUSÊNCIA DO PAI NA VIDA DA FILHA - EXPLICAÇÕES AVENTADAS INCONVINCENTES PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA - PROVA SEGURA DA FALTA VOLUNTÁRIA DO RÉU NO ACOMPANHAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA APELADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL RECONHECIDO - NEXO CAUSAL EVIDENTE - PENA PECUNIÁRIA DEFERIDA NÃO POR SE NÃO SENTIR AMOR SENÃO POR O NÃO PROCURAR SENTIR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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364 - TRT15. Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.
«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes, com amparo no CPC/1973, art. 644.... ()
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365 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Ausência de comprovação da referida imprescindibilidade do veículo para o sustento da pessoa. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 64 DIAS-MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS EM CONJUNTO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ O INJUSTO DE ROUBO SE CONSUMA COM A MERA DISPONIBILIDADE DA COISA MÓVEL ALHEIA, SUBTRAÍDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, MESMO POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, PRESCINDÍVEL PARA TANTO A SUA POSSE MANSA OU DESVIGIADA (TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. DELITO CONSUMADO, POIS PERCORRIDO TODO O ITER CRIMINIS, OCORRENDO A INVERSÃO DA POSSE MESMO QUE MOMENTANEAMENTE. ¿ INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES NA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - A BASILAR FOI FIXADA NO MENOR PATAMAR - VEDAÇÃO - SÚMULA 231/STJ ¿ ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO DANO - NÃO CARACTERIZADA REPARAÇÃO OU REDUÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA POR PARTE DO ACUSADO, POIS A MOTO FOI APREENDIDA EM FUNÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL EM FLAGRANTE DELITO, NÃO SENDO A DEVOLUÇÃO ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME ¿ INVIABILIDADE ¿ FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO CP, DEVENDO SER MANTIDO, BEM COMO INCABÍVEL SUBSTITUIR A SANÇÃO RECLUSIVA POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. ¿ REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA ¿ DESPROPORÇÃO ¿ READEQUAÇÃO NECESSÁRIA ¿ CONCESSÃO EX OFFICIO ¬PARA 13 DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA PECUNIÁRIA PARA 13 DIAS-MULTA.
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367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. CPP, art. 156. Origem lícita do bem. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de suspensão do início do cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena pecuniária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes do CP, art. 180 e da 1Lei 4.117/1962, art. 70. Alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária com a capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Precedentes. Regimental desprovido.
1 - Para o STJ decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - TJSP. Quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único. Incriminatórias conversas telefônicas mantidas entre os agentes que foram objeto de interceptação autorizada nos termos da lei, associadas aos coerentes depoimentos de policiais. Condenação dos réus, integrantes de facção criminosa, associados para a prática de inúmeros atentados contra a vida e a integridade física de policiais e outras autoridades. Cabimento. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária.
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370 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação visando o afastamento da pena pecuniária. Descabimento. Ciência da agravante quanto às obrigações a ela impostas. Desnecessidade da intimação pessoal como condição à incidência da multa. Descaso para com a ordem judicial que viabiliza a manutenção das «astreintes. Inexistência de desproporcionalidade ou abuso da quantia fixada à este título. Recurso não provido.
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371 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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372 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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373 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Dias-multa. Valor unitário. Condições socioeconômicas do acusado. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Devidamente fundamentado pela Corte de origem a fixação do quantum relacionado aos dias-multa arbitrados, a pretendida redução do valor unitário, considerando as condições socioeconômicas do acusado, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.
«1. Há possibilidade de se impor exclusivamente pena pecuniária quando diante de crimes de menor gravidade, com baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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375 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa. Não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.
«1. Possibilidade de se impor exclusivamente pena pecuniária quando diante de crimes de menor gravidade, com baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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376 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido
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377 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Internet banda larga (Speedy). Rescisão de contrato. Deferimento de liminar com imposição de multa, por cancelamento, não por cobrança. Inadmissibilidade. Hipótese em que a emissão de fatura e até o depósito judicial de tal cobrança, por si só não autoriza a imposição da multa, haja vista que o serviço foi cancelado, não a emissão de fatura em face, inclusive das datas das determinações e dos sistemas tecnológicos. Pleito equivocado do requerente. Pena pecuniária afastada, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido.
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378 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.
«I - O valor aplicado para cada dia multa foi baseado no quantum do dano causado ao Município, portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da pena pecuniária como alegado pela Defesa, em sede preliminar. Vale ressaltar, que o valor fixado (100 dias-multa) foi próximo ao patamar mínimo, porquanto a pena de prestação pecuniária varia de 01 a 360 salários mínimos. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 334, caput. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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380 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de levantamento do valor penhorado - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI Acórdão/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Tráfico de Drogas. Pleito absolutório - Impertinência da tese - Réu abordado em atitude típica de comercialização de drogas - Quantidade e forma de acondicionamento, aliadas às circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Conjunto probatório robusto a sustentar o édito condenatório. Dosimetria - Penas fixadas favoravelmente ao apelante - concedido o redutor e no grau máximo, § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, nada por ser modificado - Pequeno reparo que se faz necessário no sentido da adequação da pena pecuniária para se adotar o mesmo critério da reprimenda corporal, com a observância do redutor, na mesma fração, conforme ponderado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos que se mantém. Decretação da incineração das drogas e perdimento dos valores, objeto e veículo apreendidos corretamente observados, eis que provenientes da traficância. Recurso parcialmente provido para readequação da pena pecuniária... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Aplicação pelo tribunal de origem do benefício na modalidade diminuição da pena de reclusão (§ 2º do CP, art. 155). Aplicação isolada da pena de multa. Negativa. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local fundamentou idoneamente a incidência do CP, art. 155, § 2º, entendendo não ser possível aplicar isoladamente a pena pecuniária ante o cometimento do delito em concursos de agentes, o que demonstraria não ser ela suficiente para a prevenção e repressão do delito. ... ()
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383 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena de multa. Natureza jurídica. Dívida de valor. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.
«1 - Conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.
1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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385 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena pecuniária aplicada ao agravado, ante a presunção de hipossuficiência do executado, conforme estabelece a nova revisão do Tema 931 do STJ. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, conforme apontado pelo Ministério Público. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação.
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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºquando da negativa de provimento do agravo regimental. Ausência de comprovação do pagamento da pena pecuniária. Requisito de admissibilidade para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
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387 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo com emprego de arma e em concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Fixação das penas. Exacerbação. Bis in idem. Reapreciação. Atendimento ao sistema trifásico de aplicação da pena. Concurso formal de crimes. Penas arbitradas em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado para o apelante marcelo de oliveira lima e em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, para o apelante diogo josé pimentel. CP, art. 33, § 2º, «a. Pena pecuniária mantida. Apelação parcialmente provida, acolhendo, apenas a questão referente a dosimetria da pena. Decisão unânime.
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70) e descaminho. Dosimetria da pena quanto ao delito de descaminho. Fixação da pena-base e pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Necessidade do reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - As insurgências no tocante à dosimetria da pena não ultrapassam a barreira da admissibilidade, tendo em vista a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Dessa forma, caracterizada a deficiência na argumentação recursal, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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389 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não apreciada pelo mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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390 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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391 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.
1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... ()
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392 - STF. Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Condenação em pena pecuniária, por meio de decisão da lavra da Diretoria do Banco Central do Brasil - Bacen. Recurso administrativo interposto ao Ministro da Fazenda. Decisum mantido. Lei 9.613/98, art. 13. Decreto 2.799/98, art. 8º, IX.
«O recurso administrativo resultante de decisão proferida a partir da Lei 9.613/1998 situa-se na competência do Ministro de Estado da Fazenda.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 4Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/9/2015). ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Condenação. Impossibilidade de revogação da pena pecuniária. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 63.
«1. O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais. Insurgência desprovida.
«1 - No julgamento de recurso representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade, ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015). ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Viviano Pedroso da Silva contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além da redução da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal e redução da pena pecuniária III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de guardas municipais que flagraram o acusado manuseando a sacola onde foram encontrados os entorpecentes e o dinheiro. 4. A condenação foi mantida, pois as provas indicam claramente a prática de tráfico de drogas, não havendo elementos para desclassificação ou redução da pena pecuniária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 312; CP, art. 44, I e II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC 730530/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022... ()
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397 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 309, CTB. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária. Agravante que possui quadro clínico de saúde comprometida, devidamente comprovado. In casu, a pretendida substituição ofende à coisa julgada e à segurança jurídica, uma vez que a Sentença/Acórdão condenatório não delegou ao Juízo da Execução a fixação de pena restritiva de direitos. Portanto, impossível a sua conversão na forma pretendida. O Juízo a quo, com acerto, indeferiu o pleito defensivo formulado ante a ausência de previsão legal de substituição de uma pena restritiva de direito por pena pecuniária, assim como pela vedação de ofensa à coisa julgada material. Entendimento do Egrégio STJ no sentido de que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie de pena restritiva de direitos nela estabelecida, sendo possível apenas que o juízo executório altere a forma de cumprimento, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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399 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo buscando a extinção da pena pecuniária independentemente do pagamento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na origem. Descabimento. Pesquisas realizadas através dos sistemas informatizados que permitiram localizar quantia em espécie em conta bancária de titularidade do sentenciado. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis ao caso concreto, por força do princípio da especialidade. Matéria regulada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Natureza do valor bloqueado que, de qualquer forma, não restou demonstrada. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido
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400 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena pecuniária independentemente do pagamento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na origem. Descabimento. Pesquisas realizadas através dos sistemas informatizados que permitiram localizar quantia em espécie em conta bancária de titularidade do sentenciado. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis ao caso concreto, por força do princípio da especialidade. Matéria regulada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Natureza do valor bloqueado que, de qualquer forma, não restou demonstrada. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido
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