Jurisprudência sobre
pena pecuniaria
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101 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pena pecuniária e, após a localização de valores econômicos em nome do sentenciado via portal SISBAJUD, indeferiu o pedido do Ministério Público de penhora/constrição da quantia encontrada, para o pagamento parcial da pena pecuniária, sob a alegação de que é ínfimo o valor localizado - Inadmissibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Providência que, ademais, é pertinente, útil e necessária para a tentativa de alavancamento de recurso financeiro com a finalidade de dar cumprimento ao édito condenatório, no tocante à multa penal imposta definitivamente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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102 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração do índice. Inviabilidade. Pena pecuniária. Tema não debatido na corte de origem. Supressão. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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103 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 6368/1976, art. 14. Revogação pelo Lei 8072/1990, art. 8º. Inocorrência. Alteração somente da pena. Necessidade, no entanto, do afastamento da pena pecuniária imposta a este crime. Pedido revisional parcialmente deferido.
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104 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento do pedido quanto a pena pecuniária remanescente (multa). Admissibilidade. Benesse não extensível para crimes definidos em lei como hediondos. Artigos 2º, inciso I, da Lei 8072/1990 e 8º, inciso I, do Decreto Presidencial 7046/09. Recurso desprovido.
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena pecuniária. Manifesto excesso não evidenciado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via do writ, agravo desprovido.
1 - O exame do pleito de redução da pena pecuniária estabelecida ao réu demandaria revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via do writ. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade no quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo descabido falar em concessão da ordem de ofício. ... ()
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106 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena pecuniária. Assinado pelo magistrado valor total da multa imposta a um dos corréus, em desconformidade com a correta totalização das etapas a serem consideradas, forçosa a correção no cálculo. Recurso provido em parte.
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107 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, e § 2º, do CP, fixando, exclusivamente, pena pecuniária mínima.
Recurso defensivo buscando absolvição, por atipicidade, seja pelo princípio da insignificância, seja pela tese de crime impossível. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que subtraiu 10 frascos de shampoo/condicionador de um supermercado, ocultando os bens sob as vestes, e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, sendo preso em flagrante fora do local. Prova testemunhal segura. Delito consumado. Teses de absolvição por atipicidade de conduta - não acolhimento. Valor dos bens que não pode ser considerado irrisório. Conjunto probatório que demonstrou que o crime era possível. Súmula 567 do C. STJ. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena mínima (súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do CP, art. 155, § 2º, com fixação de pena pecuniária mínima, exclusivamente. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Injúria racial, suspensão condicional do processo, dolo específico. Animus injuriandi. Dosimetria da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A, e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... ()
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110 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... ()
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111 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e processo penal. 3 - Crime descrito no CP, art. 297 (falsificação de documento público). 4 - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pena pecuniária. Descumprimento das condições fixadas. 5 - Conversão da pena e regressão de regime. Possibilidade. 6 - Jurisprudência da Corte. 7 - Agravo regimental desprovido.
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Redução da pena pecuniária. Alegada hipossuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante defende a redução da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. ... ()
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113 - STJ. Pleito absolutório. Redução do quantum arbitrado a título de pena pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade pela prática dos crimes de apropriação indébita contra idoso e ameaça, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, CABENDO, NO ENTANTO, A ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM MESMA PROPORÇÃO. REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA. OS PLEITOS DE DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS DEVEMM SER REQUERIDOS JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 13 DIAS-MULTA E ABRANDAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.
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115 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa. Descabimento.
«Não há como temer ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção na determinação contida na decisão impetrada para publicação de resposta, sob pena de multa (Lei 5.250/1967 - Lei de Imprensa, art. 32, § 5º). Parece efetivamente assentado nesta Turma o entendimento no sentido de não caber «habeas corpus para questionar pena pecuniária, salvo na iminência de conversão em pena privativa de liberdade.... ()
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116 - TJSP. Pena. Multa. Pedido de detração analógica, em face da extinção da pena privativa de liberdade. Indeferimento. Inteligência da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9268/96. Hipótese em que a multa não paga constitui dívida de valor, de natureza civil, embora com efeitos penais. Detração analógica que não mais alcança a pena pecuniária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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117 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Pena pecuniária. Lei estadual. Recurso especial.
«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Prescrição e incompatibilidade do valor da pena pecuniária com a condição financeira do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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119 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para desconstituir os fundamentos utilizados acórdão recorrido para a fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira do recorrente, seria necessária a incursão conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, dado o patrocínio da causa pela defensoria Pública. Descabimento. Hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado dispõe de recursos para cumprimento da obrigação. Extinção prematura da pena pecuniária que tolheu a possibilidade de o órgão Ministerial comprovar a possibilidade de adimplemento da prestação pelo sentenciado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo provido para reformar parcialmente a r. decisão monocrática - in casu, na parte que julgou extinta a pena pecuniária - , viabilizando o ajuizamento de ação de execução pelo Ministério Público
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122 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de sentença. «Astreintes. Cabimento da pena pecuniária imposta em face da conduta renitente da devedora no descumprimento do comando judicial. Possibilidade, entretanto, de redução de seu valor por equidade, sob pena de grave injustiça, verdadeiro confisco. Recurso parcialmente provido.
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra o ministério dos esportes. Alteração da fração de diminuição pela tentativa. Redução da pena pecuniária arbitrada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A reforma do julgado para a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa somente é possível com a avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento que enseja o revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Conversão da pena de prestação de serviços comunitários em prestação pecuniária. Reversão. Impossibilidade. Inviabilidade de pagamento. Dilação probatória. Desprovimento.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal local assentou que a própria defesa havia pedido a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, oportunidade em que teve acesso ao respectivo valor, de modo que o pedido de reversão, ao argumento de que a paciente não possui condições financeiras, mostra-se incoerente e desarrazoado.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -
Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Ademais, considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para revogar a decisão que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade e independentemente do adimplemento da pena de multa, determinando ao Juízo a quo que adote as providências necessárias para a retomada do cumprimento da pena pelo agravado, conforme pleiteado pelo Ministério Público... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (3) COMPENSAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA COM A PENA DE MULTA - - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
1.A alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor, por ingestão de alcoólicos, pode ser constatada tanto por teste do etilômetro quanto por prova testemunhal, consoante sintomas definidos em Resolução do CONTRAN. ... ()
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128 - TJSP. Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas Ementa: Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas cominadas para o delito. Alteração de ofício. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Embargos manifestamente protelatórios. Pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção que não é a decorrente por litigância de má-fé. Afastamento da pena do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para este fim.
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130 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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131 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Insurgência ministerial contra a extinção da punibilidade da pena pecuniária, concomitantemente imposta à privativa de liberdade, após o cumprimento da sanção carcerária - Superveniência de decisão concessiva de indulto da pena de multa, lastreado no Decreto 11.846/2023 - Perda do objeto - Reconhecimento - Agravo prejudicado
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132 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Utilização de processo para conseguir objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Dolo processual evidenciado. Aplicação da pena pecuniária. Cabimento. Recurso desprovido neste tópico.
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133 - TJSP. Contravenção de Perturbação do Sossego Alheio. Conduta típica. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Recepção da Lei das Contravenções Penais. Pena pecuniária reduzia. Parcial provimento.
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134 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade da manutenção de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade e impossibilidade de adimplemento da multa. - AGRAVO DESPROVIDO
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135 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Termo a quo da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de impugnação específica do fundamento declinado no acórdão federal. Óbice da Súmula 283/STF mantido. Intenção de suprir referida falta no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal vedada pelo manto da preclusão consumativa. Valor da pena pecuniária. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.
«1. A intenção de sanar, nesta Corte Superior de Justiça, por meio do agravo regimental, a ausência de impugnação completa das razões de decidir proferidas pelo Tribunal a quo configura inovação recursal, obstada pelo manto da preclusão consumativa. ... ()
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136 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE USO PERMITIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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137 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Banco de dados. Anotação de nome. Exclusão da negativação sob pena de multa diária. Pena pecuniária que deve ser afastada, pois, para suspender as restrições existentes no nome do autor, basta que o próprio Juízo emita ofícios aos órgãos anotadores. Recurso provido.
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138 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.
1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DO SALÁRIO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA -
Inconformismo do sentenciado - Pleito de afastamento da constrição - Impossibilidade - Medida largamente admitida pela jurisprudência - Evidente a proporcionalidade, observada a necessidade do sustento do apenado e de garantia do cumprimento da pena pecuniária - Isenção de custas já indeferida - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Restritiva de direitos consistente em pagamento de pena pecuniária. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Denúncia rejeitada. Recurso não provido.
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141 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.
«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária fixada de acordo com as provas dos autos. Condenação extinta há mais de 10 anos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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143 - TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso de apelação. Reiteração de teses superadas nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Intuito protelatório evidenciado. Imposição da pena pecuniária. Cabimento. Agravo regimental improvido.
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144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de extensão dos efeitos do indulto da pena privativa de liberdade à pena pecuniária cumulativamente imposta (processo-crime 1518442-03.2021.8.26.0228) - não conhecimento - malgrado, nos termos do art. 8º do Decreto concessivo, a pena secundária deva acompanhar a sorte da reprimenda principal, de maneira que, em tese, no caso de extinção da pena privativa de liberdade, a multa aplicada cumulativamente também deveria ser extinta, ainda que em fase de execução em feito distinto, o pleito deveria ser apreciado pelo juízo executório da pena pecuniária, sob pena de supressão de instância - entretanto, observa-se que, em data antecedente (04.03.2024), houve a extinção da pena pecuniária com base no mesmo instrumento normativo - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO.... ()
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145 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de isenção da pena pecuniária e de custas processuais - não cabimento - para análise dos pedidos de isenção de pena pecuniária e custas processuais, a pretensão deve ser feita perante o juízo executório da sanção em momento oportuno - IMPROVIMENTO... ()
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146 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, cc art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia a absolvição, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estado de necessidade, a exclusão da pena pecuniária, ou a redução da pena em dois terços pela tentativa. ... ()
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147 - TJSP. Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.
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148 - TJRS. Pena. Dosimetria. Manutenção.
«A basilar foi fixada no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, a seguir, reconhecida a atenuante da menoridade, a reprimenda foi mantida no patamar mínimo, pois não autorizada sua fixação aquém deste mínimo. Por fim, a pena tornou-se definitiva em 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme comando sentencial. A pena pecuniária foi fixada no mínimo legal. APELO DA DEFESA DESPROVIDO.... ()
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149 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido
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150 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Agravo desprovido
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