Jurisprudência sobre
pena pecuniaria
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Condenação. Pena de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Caso concreto. Aplicação não recomendável. Agravo improvido.
«1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 32, III, 49 e 50, todos do CP. Instâncias ordinárias que promoveram o livramento condicional, não obstante o inadimplemento deliberado da pena de multa. Hipossuficiência avaliada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao preservar a concessão de livramento condicional da agravada, dispôs o seguinte: [...] neguei provimento ao recurso por entender que houve comprovação, pela apenada, mediante declaração, da sua impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária. [...] o Ministério Público não trouxe nenhum argumento apto a retirar a validade da declaração de hipossuficiência fornecida pelo apenado, e nem fez afirmação de que ela tenha condições de pagar a multa, por qualquer motivo que seja. [...], a declaração de hipossuficiência, principalmente quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública, é suficiente para comprovar a sua impossibilidade de pagar a pena pecuniária (fl. 91). ... ()
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253 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na reprimenda, em consonância com orientação do Colendo STJ (Súmula 231). 3ª fase. Reconhecido o privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da natureza e quantidade dos entorpecentes. Pena reduzida no percentual de ½. Apelante portava quantidade expressiva de drogas fracionadas e diversificadas, boa parte cocaína e crack, o que impede fração maior. Regime semiaberto imposto na origem comporta abrandamento para o aberto. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pleito de isenção ou redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Redução do período de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Cumprimento em menor tempo, que poderá ser requerido e decidido em sede de execução, observando-se a regra prevista no art. 46, parágrafo 4º, do CP. Recurso parcialmente provido, apenas para fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, na hipótese de descumprimento das privativas de liberdade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação da pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Hipótese em que preclusa a discussão da matéria. Ressalte-se, contudo, que a incidência de multa, de outro lado, é apenas o de dar cumprimento à obrigação de fazer e não de enriquecer o autor. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO APENADO. QUESTÃO PACIFICADA DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 931 (RESP 1.519.777/SP), CONFORME RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.785.861 - SP. NO CASO EM EXAME, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APENADO, INCLUSIVE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CORRETAMENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVAMENTE APLICADA À PENA CORPORAL TAMBÉM EXTINTA NA OPORTUNIDADE PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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256 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença condenatória. Recurso postulando unicamente o afastamento da pena pecuniária e da suspensão de conduzir veículo automotor. Hipótese em que ambas as reprimendas estão previstas no preceito secundário do tipo penal, não havendo discricionariedade em sua aplicação. Manutenção das penas fixadas. Apelo improvido
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257 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Pretendida nulidade da prova produzida em decorrência da abordagem policial - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Maus antecedentes afastados - Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal - Impossibilidade de revogação da pena pecuniária - Recurso parcialmente provido
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258 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que determinou a suspensão da ação de execução da pena de multa. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. É de rigor que se proceda com o esgotamento de todas as medidas para a satisfação da pena pecuniária, nos termos do art. 164 e seguintes da LEP. Além disso, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal, o que torna inviável a suspensão da execução. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação.
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259 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, prevendo o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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260 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Moeda falsa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Pena pecuniária. Redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese mencionada no apelo nobre, evidencia-se, conforme mencionado no decisum reprochado, ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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261 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -
Pena adequada - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Pretensão à substituição da pena pecuniária por pena de multa - Impossibilidade à vista de que a prestação pecuniária possibilita a conversão em pena privativa de liberdade, que alcança finalidade diversa da pena de multa - Regime inicial aberto mantido - Fixação de condições ao regime aberto que não fere o princípio da legalidade - Precedente do STJ - Possibilidade de afastar uma das condições impostas, pois inviável a fixação de pena substitutiva do CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto - Súmula 493/STJ - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Furto de energia elétrica - Apelo defensivo visando à reforma do decreto condenatório - Descabimento - Provas testemunhal e pericial claras e precisas, a corroborar a confissão policial do réu - Perícia confirmando a «ligação direta de energia a propiciar sua obtenção sem a devida contraprestação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no patamar mínimo legal - Possibilidade de, pela redação do § 1º do CP, art. 44, substituição da pena carcerária por multa - Necessidade de fundamentação pela opção mais gravosa - Inocorrência - Omissão a beneficiar o réu - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido.
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263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Pena pecuniária. Redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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264 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Determinada a juntada de extratos bancários da conta do autor sob pena de multa diária. Alegação de que a obrigação de juntada dos extratos compete ao autor como fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Documentos que não são indispensáveis quando da propositura da ação. Pena pecuniária, no entanto, não prevista na legislação. Incidência da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da multa. Recurso provido em parte.
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268 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
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269 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação da conduta para aquela prevista no Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Destinação do entorpecente apreendido evidenciada pelos elementos dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal e regime prisional adequadamente cominados. Inexistência, ademais, da alegada inconstitucionalidade do valor da pena pecuniária diária ou de ofensa ao princípio da igualdade. Recurso não provido.
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270 - TJBA. Penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III e o CP, art. 65, III, «d, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, assim como à pena pecuniária de 583 dias-multa, valorados unitariamente no mínimo legal. Requerimento de reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena. Não insurgência quanto à responsabilidade penal do apelante. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substituição por pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Capacidade econômica do agravante. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ.
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... ()
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272 - STJ. Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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273 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Contudo, o Ministério Público não comprovou a alegação de que o sentenciado não cumpriu a pena privativa de liberdade, de modo que a r. decisão de primeiro grau será mantida - Agravo desprovido
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274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição quanto ao delito de falsidade ideológica. Pedido prejudicado. Modificação do valor e da base de cálculo da pena pecuniária. Aferição da condição financeira do réu. Inadmissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da multa, nos autos de execução da pena pecuniária. Alegou o agravante a falta de interesse de agir na execução da multa penal, em razão do valor excutido ser inferior ao limite de 1.200 UFESPs, estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010. Argumentou, ainda, ser hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento da sanção pecuniária, requerendo a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema 931. ... ()
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276 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Aplicação da multa diária em pedido incidental de exibição de documentos. Descabimento. Necessidade de afastamento da pena pecuniária, uma vez que a falta de apresentação dos documentos solicitados acarretam na incidência do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Desproporcionalidade. Fração. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Participação de menor importância. Regime inicial. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Redução da pena pecuniária. Supressão. Agravo regimental desprovido. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 705266/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (apelação criminal 0000036-24.2021.8.26.0546), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, as pretensões veiculadas pela defesa naquela impetração (exasperação da pena na primeira fase da dosimetria; não reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do CP, art. 29, § 1º; compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; e alteração do regime inicial fechado), idênticas às arguidas em recurso especial, foram devidamente analisadas.
2 - Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial, quanto a tais pedidos. ... ()
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278 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena pecuniária aplicada ao agravado, ante o valor «ínfimo e presunção de hipossuficiência do executado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento. A extinção da pena de multa devida, apenas pode ser reconhecida, após cumprida a pena corporal ou restritiva de direitos. Tese recentemente fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Descabida a extinção da pena de multa no presente caso. Além de não terem sido realizadas quaisquer pesquisas para averiguar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação
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279 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Suficiência de provas à condenação. Reconhecimento pessoal pela vítima. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Envolvimento do réu em uma série de crimes da mesma natureza. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes do acusado. Correção do cálculo da pena pecuniária, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado. Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Personalidade do acusado voltada a criminalidade a não recomendar a adoção de regime prisional mais brando. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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280 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Extinção da punibilidade, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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281 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, por não constituir o fato infração penal, ou, ainda, subsidiariamente, pelo fato da conduta do réu tipificar simples posse de droga para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de isenção da pena de multa, que decorre de disposição legal. Condenação mantida. Pena pecuniária reduzida a fim de que guarde estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixação do regime inicial fechado que decorre de disposição legal expressa. Recurso parcialmente provido.
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Pena pecuniária. Redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena, bem como analisar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a simples declaração da pessoa executada, a condição de preso, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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287 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Afastamento ou diminuição da prestação pecuniária - Incabível - Escolha das sanções substitutivas que está dentro da esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Decisão que não cabe à ré - Eventual impossibilidade de arcar com a pena pecuniária deverá ser comprovada no Juízo das Execuções. Afastamento prestação de serviços à comunidade - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual incompatibilidade com a pena substitutiva aplicada e a atividade laborativa deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Determinação de retirada de nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Cheques não emitidos pela autora. Descabimento da pena pecuniária imposta, eis que suficiente a expedição de mandado judicial para que o órgão protetor ao crédito desse baixa na restrição. Existência, ainda, de informativos de cadastros com divergência. Inconsistência documental. Recurso do banco réu provido.
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289 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, CP, art. 51, CP, art. 105, art. 112, I, e CPP, art. 61. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena de multa e, subsidiariamente, de declaração de competência do juízo da execução penal. Pena pecuniária. Desprovimento. Caráter extrapenal. Competência exclusiva da procuradoria da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.
«1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (RISTJ, art. 255, § 4º) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Concessão fraudulenta de beneficio previdenciário. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Complexidade do caso. Possibilidade. Pena pecuniária. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando e uso irregular de telecomunicações. Pena pecuniária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fixaram o valor referente à prestação pecuniária em 23 salários mínimos, valor este que seria proporcional em vista do potencial lucrativo da prática criminosa e do valor de fiança arbitrado e pago pelo recorrente. Nesse contexto, para rever as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de adequar o valor da prestação pecuniária à situação econômico-financeira do recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com os limites de cognição da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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293 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Espécie do entorpecente aferida apenas como circunstância negativa do delito. Pena pecuniária. Proporcional. Alegada incapacidade financeira do agente para o seu cumprimento. Reexame de fatos. Inadmissibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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294 - STJ. Criminal. Resp. Crime contra a ordem tributária. Pena de multa. Situação econômica do réu. Dosimetria da pena pecuniária. Ilegalidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«I - Reavaliar a fixação da pena de multa implicaria no inevitável reexame do conjunto fático probatório dos autos que se faria necessário para a apuração da situação econômica do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Materialidade delitiva comprovada nos autos. Pena pecuniária fixada, considerando-se as condições financeiras do acusado e da empresa. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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296 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO E FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. MAU ANTECEDENTE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO JÁ NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ENTRE MAIOR QUE QUATRO ANOS E MENOR DE OITO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Quando há flagrância delitiva e fundada suspeita que justifica a entrada dos policiais na residência do apelante, como no caso dos autos, não há se falar em nulidade da prova obtida na diligência. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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298 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de pedido de extinção da pena de multa não obstante seu inadimplemento. Execução da pena pecuniária que não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Tese fixada pelo C. STJ (TEMA 931) que não se aplica ao presente caso. Decurso de prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial para a cobrança. Recurso improvido.
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299 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - CODIGO PENAL, art. 157 - CONDENAÇÃO - PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 60 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AOS VÍDEOS QUE REGISTRARAM O CRIME - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - PREMEDITAÇÃO E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM 60 DIAS MULTA MOSTRA-SE EXAGERADA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA
1)Não restou configurada a quebra da cadeia de custódia. A defesa alega a nulidade das imagens que registraram o crime, aduzindo que são provenientes de fragmentos de vídeo, sem a observância na preservação exigida pela normativa referente à cadeia de custódia da prova (CPP, art. 158-A. Após assistir as imagens enviadas pela empresa Fadel Transportes e Logística LTDA, constata-se que são 04 vídeos gravados no dia dos fatos, no período compreendido entre 10h20min e 10h30min, que registram por 04 ângulos diferentes a empreitada criminosa. No presente caso, não há comprovação de que, de fato, os 04 vídeos que registraram o crime tenham sofrido qualquer tipo de adulteração ou edição. Destarte, não havendo nos autos, elementos que demonstrem qualquer adulteração dos vídeos ou o prejuízo causado a defesa capaz de invalidar a prova e tornar impossível o exercício da ampla defesa e do contraditório, improcedente o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia. ... ()
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300 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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