Jurisprudência sobre
pena pecuniaria
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151 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido
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152 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido
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153 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido
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154 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO
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155 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO
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156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO INCENSURÁVEL POR PARTE DE DUAS OFENDIDAS E DUAS TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - AGRAVANTE CONDENADO TAMBÉM A PENA PECUNIÁRIA - INDULTO QUE ABRANGE REFERIDA PENA - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC -
Recurso parcialmente provido, para determinar que o Juízo a quo examine o pedido de indulto formulado pelo agravante, com recomendação... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 35. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE UM RADIOTRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11343/2006, art. 37. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONFISSÃO RECONHECIDA, RETORNANDO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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161 - TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência quanto a não fixação da pena pecuniária para o cumprimento da decisão. Descabimento. Natureza coercitiva e não ressarcitória. Retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito. Obrigação adequadamente cumprida pela requerida, no momento em que deferida a tutela antecipada. Sanção pecuniária inaplicável. Recurso não provido neste aspecto.
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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para verificar se a parte teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta, seria imprescidível a incursão no contexto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 957.898/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2017). ... ()
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163 - TJSP. Quadrilha ou bando. Aplicação conjunta do Lei 8072/1990, art. 8º com o parágrafo único do CP, art. 288. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária imposta aos acusados, diante da ausência de previsão legal.
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164 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Eficácia probatória. Prática de crime de furto. Circunstância de ser agente da Lei a testemunha não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária.
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Pena pecuniária substitutiva. Desproporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Pena-base. Aumento. Tese de que não seria proporcional. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade do apelo nobre não ultrapassado. Análise. Mérito. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, no tocante à alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º, pela desproporcionalidade da pena pecuniária substitutiva, incide a Súmula 182/STJ nesse aspecto do agravo regimental, pela falta de observância da dialeticidade recursal, positivada no CPC/2015, art. 932, III e aplicável por força do CPP, art. 3º. ... ()
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166 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrabando de agrotóxicos. Lei 9.605/98, art. 56. Participação na conduta delituosa. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Alegada incapacidade econômica do réu. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A participação do recorrente na prática delituosa ficou comprovada a partir dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, bem como pelos diálogos interceptados e pelas conversas extraídas do celular do corréu. Dessa forma, a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para o recrudescimento da pena-base. Inexistência de bis in idem. Pena de multa. Valor do dia. Situação econômica do réu. Súmula 7/STJ. Quantum de pena pecuniária. Fundamentação existente e adequada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há razões para alterar o acórdão recorrido no tocante à dosimetria, pois os antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram desvalorados com base nos seguintes motivos: condição socioeconômica e de estudo, utilização de veículo em nome de terceiro e uso de nome falso, excessiva quantidade de cédulas e antecedentes criminais, inexistindo bis in idem neste tocante. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. ... ()
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168 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Demonstração nos autos da possibilidade de adimplemento, ainda que parcial ou de forma parcelada, da pena pecuniária. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Recurso improvido
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169 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, escorada a prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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172 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa ainda não paga. Extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária sem prévia oitiva do órgão ministerial. Recurso ministerial objetivando a decretação da nulidade da r. sentença ou o restabelecimento da pena de multa. Admissibilidade. Violação do princípio do contraditório. Agravo provido para declarar a nulidade da decisão e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do representante ministerial.
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173 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.
«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Jonathan Bandeira de Almeida Souza foi condenado por manter em depósito produtos impróprios ao consumo e com embalagens em desacordo com as prescrições legais. A defesa alega que, devido a problemas de saúde, o acusado não gerenciava o estabelecimento na época dos fatos e solicita a absolvição e o afastamento da pena pecuniária por impossibilidade financeira. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se a alegação de problemas de saúde do acusado é suficiente para afastar sua responsabilidade penal pelos produtos impróprios encontrados no estabelecimento e (ii) se a pena pecuniária deve ser afastada devido à alegada impossibilidade financeira. III. Razões de Decidir: O acusado era o proprietário e único responsável legal pelo estabelecimento. Não se demonstrou a alegada impossibilidade de gerir o estabelecimento. A pena pecuniária foi considerada adequada, sendo que eventuais dificuldades financeiras devem ser discutidas na fase de execução. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de saúde do acusado não afasta sua responsabilidade criminal. 2. A pena pecuniária é adequada e eventuais dificuldades financeiras devem ser tratadas na execução da pena. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 7º, II e IX; CDC, art. 18, §6º, II; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 1.637.275, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 06/12/2016... ()
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175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pleitos pela elevação da fração relativa à confissão e redução da pena pecuniária substitutiva. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de afronta ao § 1º do art. 45 e à alínea d do, III do CP, art. 65 - respectivamente, desproporcionalidade quanto à fixação da pena pecuniária substitutiva e necessidade de que seja elevado o quantum de redução pelo fato de o Réu ter confessado o delito -, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos pelo ora Recorrente. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - ESCALADA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - FRAÇÃO REDUTORA A SER ADOTADA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.
Não caracterizada a insignificância econômica do prejuízo gerado pelo agente, uma vez que o valor dos bens subtraídos era superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos, revelando-se sua conduta formal e materialmente típica, não há que se falar em absolvição pelo princípio da bagatela. Ademais, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica o Princípio da Insignificância aos agentes contumazes na prática criminosa. 02. Estando demonstrada, pela palavra da vítima e pelo laudo de levantamento de local, a ocorrência da qualificadora da escalada, seu reconhecimento é medida que se impõe. 03. A fixação do percentual a ser imposto em hipótese de crime tentado levará em consideração os atos executados pelo agente, no iter criminis percorrido, com a redução de um a dois terços ante a maior ou menor proximidade da consumação do injusto. 04. A dosimetria da pena pecuniária deve obedecer aos critérios delineados no CP, art. 68, guardando proporcionalidade com a privativa de liberdade aplicada.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".
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179 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §§ 1º, c/c 14/II, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto.
Recurso defensivo requerendo a absolvição por falta de provas, ou o abrandamento do regime prisional inicial fixado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que, durante o repouso noturno, adentrou o local, e dali separou ferramentas e outros materiais, sendo surpreendido pelos funcionários da obra, que acionaram a Polícia. Prova testemunhal segura, narrando como ocorreu a subtração e identificação do acusado. Manutenção da tentativa. Manutenção da condenação. Majorante do repouso noturno - De rigor a manutenção. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, aumento decorrente da agravante da reincidência. Na terceira fase, exasperação decorrente do disposto no art. 155, § 1º, do CP, e redução, decorrente da tentativa. Reajuste da pena pecuniária, de ofício. Regime inicial semiaberto mantido Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, redução da pena pecuniária para 10 dias-multa, no mínimo legal. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de dinheiro e cartões telefônicos que haviam no caixa da empresa. Materialidade e autoria comprovadas pelas palavras das vítimas e depoimentos dos policiais. Apossamento da «res furtiva. Consumação. Reconhecimento. Manutenção da pena privativa de liberdade corretamente calculada. Alteração da pena pecuniária. Tratamento diverso da pena privativa de liberdade sem qualquer justificação. Fixação do regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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181 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena pecuniária. Possibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido
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182 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa corretamente compensadas com a agravante da reincidência, mantendo-se a reprimenda como fixada na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade de fixação da pena abaixo do patamar mínimo legal. Vedação expressa pela súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Apelante reincidente específico. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Pena pecuniária fixada seguindo o mesmo critério da privativa de liberdade, observado o CP, art. 68. Pena pecuniária é preceito secundário da norma penal incriminadora, cabendo ao magistrado fixá-la dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Repetição de alegações rechaçadas. Revisão do juízo de proporcionalidade emanado pelas instâncias ordinárias. Análise do caso concreta. Fixar nova pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie, porque é pacífico o entendimento de que a via do especial não se presta à revisão de pena a fim de afastar juízo das instâncias ordinárias a respeito da pena pecuniária e da situação econômica do réu, incidindo no óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato qualificado. Violação dos arts. 45, § 1º, 49 e 59, todos do CP. Pedido de redução da pena de multa. Tese de desproporcionalidade com a pena pecuniária aplicada. Verificação. Ocorrência. Carência de simetria. Redimensionamento que se impõe. Jurisprudência do STJ.
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial para, nos termos da presente decisão, reduzir a pena de multa aplicada à agravante.... ()
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186 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas pelo corpo probatório constante nos autos. Condenação mantida. Pena devidamente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Alteração do regime prisional. Regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, «c, do CPb. Inteligência da Súmula 719/STF. Pena pecuniária acima do mínimo legal sem motivação específica. Redução, de ofício, para o mínimo de 10 dias-multa. Apelo provido. Decisão unânime.
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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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191 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()
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194 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando apenas a compensação da pena de multa com os valores pagos pelo apelante como condição da suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício revogado pelo descumprimento da totalidade das parcelas da prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária como condição do sursis processual tem natureza diversa da pena pecuniária fixada na r. sentença, com consequências jurídicas distintas. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Pena e regime prisional mantidos como fixados na r. sentença.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Pena pecuniária. Pretendida revisão com fundamento na alegada hipossuficiência do acusado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem considerado não provada a hipossuficiência do réu, a revisão do valor estabelecido a título de prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA, CONSISTENTE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".
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198 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Detração analógica da pena de multa. Condenado que cumpriu pena corporal superior a que lhe foi imposta. Possibilidade de detração da pena de multa pelo tempo de prisão cumprido. Pena pecuniária que embora seja dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal. Impossibilidade, todavia, de aferição exata do tempo excedente de privação de liberdade. Necessidade de realização de cálculos para tal fim perante a Vara de origem. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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199 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Apresentação determinada. Inaplicabilidade da pena pecuniária em caso de descumprimento da obrigação pela ré, uma vez que sua resistência milita em favor do autor na futura ação principal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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200 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.
«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. ... ()
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