(DOC. VP 237.3392.6113.4598)

TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

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