(DOC. VP 426.6387.9168.4815)

TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote