Jurisprudência sobre
pena pecuniaria
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301 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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302 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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303 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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304 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da hipossuficiência do executado, determinando o regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência pela d. Defensoria Pública, a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, I) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... ()
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307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa proibição legal (art. 1º, I e XVII) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... ()
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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa proibição legal (art. 1º, I e XVII) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO... ()
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309 - STJ. Agravo regimental defensivo. Atividade clandestina de telecomunicações. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Pena pecuniária. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvida atividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a 25W (Precedentes). ... ()
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310 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena pecuniária. Quantum. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima. Revisão de ofício. Descabimento. Alegada ofensa ao CPP, CPP, art. 387, IV. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar as conclusões da instância a quo. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - O dispositivo apontado como violado, neste apelo nobre, dispõe que: «Art. 387. ... ()
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311 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelação visando à absolvição em face de insuficiência probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Prisão em flagrante em decorrência de denúncias anônimas, corroborada pelo depoimento insuspeito dos policiais condutores. Desclassificação, outrossim, para porte para uso próprio afastada diante da quantidade e acondicionamento da substância entorpecente. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária ao patamar mínimo.
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312 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime formal. Inexigibilidade da ocorrência do resultado naturalístico, embora previsto. Prévia corrupção da vítima. Irrelevância. Delito que se consuma com a simples prática de crime em concurso de agentes com criança ou adolescente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à pena pecuniária, diante da «novatio legis in mellius decorrente da Lei 12015/09.
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação contra ente público. Admissibilidade. Inteligência do art. 814 do novo CPC. Cumpre registrar que a imposição da pena pecuniária tem, por natureza, função coercitiva e, como imperativo, o adimplemento da obrigação. Hipótese que comporta redução do valor sem fixação de limite máximo. Recurso parcialmente provido.
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Súmula 171/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - «O preceito secundário do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, comina aplicação cumulativa de reclusão e pagamento de multa, razão pela qual, segundo intelecção do Súmula 171/STJ, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). ... ()
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315 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria PROCON 26/2006. Arguição de inconstitucionalidade. Não acolhimento. Ato normativo impugnado que somente visa estabelecer critérios para o cálculo das multas a serem aplicadas pelo PROCON para a correta individualização da pena pecuniária prevista nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor e que apenas foi regulamentada pela portaria em questão. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.
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316 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Extinção da pena privativa de liberdade. Integral cumprimento. Pena de multa inadimplida. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia 11.519.777/SP.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 11.519.777/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015). ... ()
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317 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva. parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Condenação de LUIS GUSTAVO DE SOUZA FAZAN por furto durante o repouso noturno, em continuidade delitiva, utilizando veículo para subtrair carreta e betoneira em Mirassolândia, ocultando os bens em São José do Rio Preto. Pena inicial de 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão em regime semiaberto e 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do recorrente, considerando a alegação de que a aquisição dos bens foi legítima e a ausência de identificação do suposto vendedor, Nelson. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade de LUIS foi confirmada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e vítimas, que indicam a prática dos furtos. 4. A versão do réu sobre a compra dos bens de Nelson não foi corroborada por provas, sendo considerada isolada e inconsistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 21 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto durante o repouso noturno é mantida com base em provas consistentes. 2. A redução da pena pecuniária é justificada pela correção de cálculo. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 71(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada, a não localização de bens para penhora e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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321 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade diante das provas dos autos. Reconhecimento do perdão judicial. Não cabimento. Eliminação da pena pecuniária. Improcedência. Benefício para o réu. Ausência de prova. Reparação do dano. Afastamento da proibição do direito de dirigir. Impossibilidade. Cominação cumulativa de detenção e proibição. Apelação desprovida. Decisão unânime.
«1. Impossível é a absolvição do réu se o acervo probatório dos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, ter ele agido no mínimo com imprudência no evento que resultou no atropelamento e consequente morte da vítima, posto que trafegava com os faróis apagados durante o cair da noite. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Indulto. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Hipossuficiência financeira da ré. Critério observado pela instância ordinária. Redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao estabelecer o valor da prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos, o Tribunal a quo considerou a situação financeira da agravada, consignando, de forma expressa, que a respectiva quantificação observou a sua situação hipossuficiente. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. 2) bis in idem. Ocorrência. Aumento da pena-base e afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mesmos fundamentos. 3) Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. 4) elevação da pena pecuniária em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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325 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157,§ 2, II do CP) - Conjunto probatório seguro e harmônico - Majorante bem demonstrada - Manutenção da condenação.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Equívoco em relação ao quantum da pena pecuniária estipulada no dispositivo da decisão - Mero erro material, que ora se corrige. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna com a espécie. Apelo defensivo desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. da Lei 8.137/1990 art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 4. Pena pecuniária. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental desprovido.
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327 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Questionamento sobre o mérito. Impossibilidade. Ao Poder Judiciário é dada somente a discussão sobre os aspectos formais do procedimento. Pena pecuniária, no entanto, imposta no valor máximo sem qualquer justificativa. Ofensa ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Multa afastada. Recurso provido.
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328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que indeferiu a peça inicial e declarou extinta a pena pecuniária aplicada ao executado, em razão de sua hipossuficiência. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a fim de verificar a possibilidade de pagamento. Órgão ministerial que não teve a oportunidade de elidir a presunção de hipossuficiência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
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330 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e com a pena pecuniária, por expressa imposição legislativa insculpida no preceito secundário do tipo penal - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pena não superior a seis meses - Aplicada de oficio a limitação de fim de semana - Recurso improvido. Pena restritiva de direito modificada de ofício
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do caso concreta. Fixar nova pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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332 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUMENTANDO-SE COM HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO À PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, ANOTANDO-SE O RELATO DA VÍTIMA QUE MERECE PRESTÍGIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária e de custas processuais. Impossibilidade. Apelos não providos.
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público por omissão de dados. CP, art. 297, § 4º. Dosimetria. Pena pecuniária substitutiva. CP, art. 45, § 1º. Pena de multa. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pena redimensionada. Ausência de impugnação específica. Reiteração do mérito. Não observância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Dissociadas as razões do agravo regimental do que foi decidido na decisão agravada, limitando-se, tão somente, a reiterar o mérito da controvérsia.... ()
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335 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição da pena pecuniária que não configura nova sentença, sendo consequência do descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer transacionada entre as partes. Vício inocorrente. Circunstância em que a execução teve início depois da homologação do acordo e segue o rito para o cumprimento do título judicial. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.
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336 - TJSP. Multa. Cominatória. Instituição na legislação pátria para assegurar a eficácia das decisões judiciais. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. Desnecessidade, no caso concreto. Revogação na liquidação do julgado. Admissibilidade. Desconstituição integral da pena pecuniária imposta. Prevalência, tão-só, do ofício determinando a baixa da hipoteca como medida eficaz de preservação do julgado. Recurso provido para esse fim.
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Imóvel adquirido para investimento, e não para fins de moradia. Realização de acordo no curso da mora acerca de danos materiais. Impossibilidade que a indenização por dano moral sirva como pena pecuniária, sem demonstração de dano. Indenização afastada. Recurso provido.
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.
«1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraude à competitividade da licitação. Multa da Lei 8.666/90, art. 99. Alegada impossibilidade de aplicação a quem não se beneficiou da conduta. Ausência de prequestionamento do tema. Pleitos absolutório e de redução da pena pecuniária substitutiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta afronta aa Lei 8.666/90, art. 99 - tese segundo a qual a beneficiária direta da prática reprovável seria a pessoa jurídica e, por conseguinte, não poderia ter sido imposta a multa prevista nesse dispositivo legal ao Agravante, porquanto esse não foi destinatário de qualquer benefício -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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340 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Subtração de três pacotes de carne do corte picanha. Absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Aventado princípio ou a figura do crime de bagatela não está previsto em nossa legislação penal e não pode ser considerado sinônimo de impunidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido subsidiário de substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos incabível. Pena pecuniária já aplicada. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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341 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto durante o repouso noturno. Réu que, durante o repouso noturno, subtrai 1 camiseta, 1 bermuda e 3 perfumes do estabelecimento-vítima e deixa o local em seguida. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena corporal bem dosada e pena pecuniária que comporta ligeiro reparo apenas na quantidade de dias-multa fixada. Regime fechado atenuado, estabelecido o intermediário. Apelo parcialmente provido
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.uso de documento falso e falsificação de documento. Condenação. Fundamentação idônea. Pena pecuniária. Redução. Impossibilidade. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão condenatória está suficientemente fundamentada, não se mostrando ilegal ou teratológica. ... ()
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343 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ - Indisponibilidade de valores localizados em conta bancária do agravante convertida em penhora. Possibilidade. Não comprovação da origem e da indispensabilidade para a subsistência do sentenciado ou da sua família - Agravo desprovido
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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrafação. Pena pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«1 - «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... ()
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345 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.
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346 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Extinção da execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. Pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, que ao considerar a pena de multa como dívida de valor não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. A execução deve observar os prazos do CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringe às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51, bem como a execução da pena pecuniária se dará no Juízo de Execução Penal, mediante requerimento do Ministério Público - LEP, art. 164 - lei 7210/84. Juízo da Execução extinguiu a punibilidade das penas pecuniárias pela prescrição, sem a prévia manifestação do Ministério Público. Apenado condenado à pena de 8 anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 anos - art. 109, II, c/ art. 114, II, ambos do CP. Trânsito em julgado em 27/04/2018. Prescrição da pretensão executória será alcançada em 27/04/2030. Permanece hígido o interesse do Parquet em promover a execução da pena de multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada.
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes dos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Substituição da sanção corporal por pena de multa. Impossibilidade. Medida que não é socialmente recomendável na hipótese. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - Nos moldes da jurisprudência do STJ, em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa 2. Agravo regimental não provido.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. (1) discussão acerca do valor da pena pecuniária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade (2) decisão mantida por seus próprios fundamentos. (3) regimental a que se nega provimento.
«1. Os Tribunais Superiores vêm se pronunciando ser defeso o revolvimento de provas em habeas corpus com o fito de verificar a capacidade financeira do réu para pagamento da prestação pecuniária determinada pelo Juízo sentenciante. Precedente. ... ()
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349 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Condenação imposta na origem - Pleito defensivo voltado à absolvição e, subsidiariamente, à desclassificação para furto simples e ao redimensionamento da pena imposta - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - - Crime que atingiu a consumação - Pena pecuniária que comporta singelo ajuste - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do regime semiaberto para o início do desconto da sanção, bem como substituição da carcerária por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido
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350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 - CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - POSSIBILIDADE.
Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do delito do art. 147-A para aquele previsto no art. 147, ambos do CP, se configurado que o apelante perseguiu a vítima, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Em que pese o CP, art. 79 facultar ao magistrado a fixação de outras condições para suspensão condicional da pena, imprescindível apresentação de justificativa razoável demonstrando adequação ao fato e a situação pessoal do condenado. a Lei 11.340/06, art. 17 veda a prestação pecuniária como substituição de pena. V.v. Segundo a tese fixada no Tema 1.189 do C. STJ: «A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa, isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. Dessa forma, a interpretação sistemática da Lei Maria da Penha é no sentido de que é vedada a aplicação, exclusiva, da pena pecuniária, como substitutiva da pena privativa de liberdade e não como condição sursitária. Considerando que a prestação pecuniária não foi fixada de forma isolada nos autos, não se tratando de fixação de pena de caráter exclusivamente pecuniário, entendo pela manutenção da referida condição no sursis.... ()
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