(DOC. VP 309.4105.0971.5539)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que indeferiu a peça inicial e declarou extinta a pena pecuniária aplicada ao executado, em razão de sua hipossuficiência. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausê

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