(DOC. VP 675.7716.1092.3859)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA BASEADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO APENADO. QUESTÃO PACIFICADA DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 931 (RESP 1.519.777/SP), CONFORME RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.785.861 - SP. NO CASO EM EXAME, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APENADO, INCLUSIVE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CORRETAMENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA CUMULATIVAMENTE APLICADA À PENA CORPORAL TAMBÉM EXTINTA NA OPORTUNIDADE PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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