(DOC. VP 250.1061.0913.3150)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, manteve a aplicação do Enunciado 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, e rejeitou o pedido de afastamento da pena pecuniária por alegada incapacidade financeira do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apl

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