(DOC. VP 512.4565.3046.1192)

TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade da manutenção de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de cumprimento da pena privativa de liberdade e impossibilidade de adimplemento da multa. - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote