(DOC. VP 200.8252.0000.1900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e processo penal. 3 - Crime descrito no CP, art. 297 (falsificação de documento público). 4 - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pena pecuniária. Descumprimento das condições fixadas. 5 - Conversão da pena e regressão de regime. Possibilidade. 6 - Jurisprudência da Corte. 7 - Agravo regimental desprovido.

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