(DOC. VP 176.8314.6003.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Prescrição e incompatibilidade do valor da pena pecuniária com a condição financeira do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado 7/STJ. 2. As questões atinentes à prescrição e à incompatibilidade do valor da pena pecuniária com a condição econômica do recorrente não foram objeto de debate no acórdão impugnado. Nem sequer foram opostos embargos declaratórios pela parte para suscitar o tema. Por isso

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