(DOC. VP 948.9672.8487.2615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE USO PERMITIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. O apelante foi denunciado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, por transportar arma de fogo e munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. O fato ocorreu em 22/02/2019, às 09h15min, na via pública, em Santo Antônio das Missões/RS, sendo apreendida com o acusado uma carabina CBC calibre .22 L.R. e 38 cartuchos, encontrados no porta-malas do veículo conduzido por ele. 3. A denúncia foi recebida em 13/11

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