(DOC. VP 184.5500.0003.0100)

STJ. Pleito absolutório. Redução do quantum arbitrado a título de pena pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade pela prática dos crimes de apropriação indébita contra idoso e ameaça, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula 7/STJ. 2 - Para a caracterização do crime de apropriação indébita, previsto Lei 10.741/2003, art. 102, é

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