(DOC. VP 147.7895.3002.4600)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Embargos manifestamente protelatórios. Pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção que não é a decorrente por litigância de má-fé. Afastamento da pena do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para este fim.

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