(DOC. VP 441.0751.0281.0249)

TJSP. Contravenção de Perturbação do Sossego Alheio. Conduta típica. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Recepção da Lei das Contravenções Penais. Pena pecuniária reduzia. Parcial provimento.

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