(DOC. VP 137.9553.5000.2600)

STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Pena pecuniária. Lei estadual. Recurso especial.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.»

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