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(DOC. VP 164.8622.2004.9700)

STJ. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa. Não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.

«1. Possibilidade de se impor exclusivamente pena pecuniária quando diante de crimes de menor gravidade, com baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Precedentes da Sexta Turma. 2. Indevida, contudo, no caso concreto, a aplicação isolada da pena de multa aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando-se o histórico da relação entre recorrente e vítima, histórico este que impede concluir que o fato objeto do presente fe

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