(DOC. VP 206.4172.5510.2083)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena pecuniária aplicada ao agravado, ante a presunção de hipossuficiência do executado, conforme estabelece a nova revisão do Tema 931 do STJ. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, conforme apontado pelo Ministério Público. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação.

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