(DOC. VP 114.0273.0607.4954)

TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. I.

Caso em exame Apelação interposta por Bruno Oliveira Ferreira, contra sentença que o condenou por receptação simples. Busca absolvição, por ausência de provas ou atipicidade (ausência de dolo), subsidiariamente, aberto. II. Questão em discussão A questão central em discussão consiste em saber se é possível a absolvição por ausência de provas ou atipicidade (ausência de dolo). III. Razões de decidir A condenação deve ser mantida, diante do robusto acervo probatóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote