(DOC. VP 736.4615.7123.0217)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena pecuniária independentemente do pagamento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na origem. Descabimento. Pesquisas realizadas através dos sistemas informatizados que permitiram localizar quantia em espécie em conta bancária de titularidade do sentenciado. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis ao caso concreto, por força do princípio da especialidade. Matéria regulada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Natureza do valor bloqueado que, de qualquer forma, não restou demonstrada. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido

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