Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

401 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1-

Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela ré apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Recolhimento da complementação do preparo recursal pela apelante que se deu sem a devida atualização monetária. Inobservância das regras do art. 4º, § 12º da Lei estadual 11.608/03. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 5- Deserção fatalmente caracterizada. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... (Continua)

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403 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de obrigação de fazer. Suposta recusa da vendedora em dar continuidade à relação contratual. Demonstração, entretanto, de simples reserva da unidade de interesse da adquirente, cuja aquisição ficava na dependência do contrato bancário. Financiamento, por sua vez, não autorizado pela instituição financeira. Impossibilidade de levar adiante a contratação. Inexistência de recusa ilícita ou de desistência do pactuado. Recurso desprovido.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços de energia elétrica - Título executivo judicial que impôs à ré (executada) a obrigação de identificar as operadoras de telecomunicações que compartilham o poste, bem como de regularizar e readequar a fiação e o cabeamento do poste - Decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pela executada - Insurgência da executada - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que seria responsabilidade das empresas de telecomunicações - Descabimento - Ordem judicial que é direcionada à ré (executada) - Ademais, além de o laudo pericial produzido na fase executiva ter atestado o parcial cumprimento da obrigação de readequação e regularização da fiação, a executada sequer alegou tal impossibilidade anteriormente - Verdadeira pretensão de alterar a obrigação imposta no título executivo judicial - Matéria atingida pela preclusão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA FILIAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101, I DO CDC PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. TAL FACULDADE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. VIII, PRIMEIRA PARTE DO CDC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL.

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409 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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410 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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411 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à r. decisão denegatória da tutela de urgência (por meio da qual buscavam os autores/agravantes o recebimento das chaves do imóvel objeto do contrato firmado com a agravada) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação improcedente) - Recurso prejudicado... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor alegou ter sido induzido a cancelar o financiamento anterior com promessa de condições mais vantajosas, que foram alteradas unilateralmente pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as rés-apeladas alteraram unilateralmente as condições do financiamento, induzindo o autor a cancelar um financiamento anterior, e se há fundamento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou que foi induzido a realizar o cancelamento do financiamento anterior. Há provas de que sabia da exigência de fiador para concretizar o negócio 4. Não há provas de descumprimento de obrigações pelas rés ou de dano moral relevante, apenas aborrecimento cotidiano. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral das condições contratuais deveria ser comprovada para se cogitar imposição de obrigação de fazer ou indenização. 2. Aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11; Código Civil, art. 389; CDC, arts. 2º, 3º... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravante o custeio das terapias prescritas ao agravado pelo «Método ABA". Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado portador de transtorno do espectro autista. Agravante que impugna a carga horária prescrita e a ausência de urgência. Agravante que está obrigada a fornecer o tratamento por método específico, sem limitação das sessões (Resoluções 469 e 539 da ANS, Lei 14.454/22). Reflexos patrimoniais da decisão que são passíveis de eventual reversão. Urgência estampada no relatório médico. Tratamento que deve se dar preferencialmente em rede credenciada, salvo se inexistente ou não disponibilizada, hipótese em que haverá reembolso integral. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio» (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2019). ... (Continua)

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416 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de acessórios para smartphone e smartwatch por intermédio da plataforma de comércio eletrônico «Shopee". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Restituição de valores pelas rés, solidariamente devida. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER - OBRAS REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - INFILTRAÇÃO, MOFO E DETERIORAÇÃO DE PAREDES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer, determinando a remoção de parede construída sem impermeabilização adequada e condenando a parte ré no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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418 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Tratamento médico fora da rede credenciada. Reembolso. Limites do contrato. Agravo interno provido para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CARGOS EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -

Pretensão do autor de ver o Município de Campinas obrigado a regularizar o provimento dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, nomeando para ocupá-los servidores efetivos dentre os integrantes da própria carreira da Guarda Municipal local, bem como a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos provimentos dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas com nomeação de servidores estranhos aos quadros dessa específica instituição (Guarda Municipal de Campinas), ainda que efetivos em outra carreira - Alegação de descumprimento do que ficou decidido no julgamento da AI 2071388-31.2020.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, bem como da Lei 13.022/2014, art. 15 - Ocorrência - A redação da Lei Complementar 301, de 22/4/2021, ao estabelecer que é necessário fazer parte do quadro permanente de servidores de carreira, não deve ser interpretada de forma ampla, como pretende o Município de Campinas, estendendo sua aplicação às diversas carreiras da administração pública em geral - Cargos de «Corregedor e um «Corregedor Adjunto - Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais - STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral - Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE - Atribuição de controle interno institucional que exige conhecimento prévio e específico das funções e estrutura da corporação - Não bastasse, cargos em comissão das Guardas Municipais que devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade - Exegese do CE, art. 147 c/c a Lei 13.022/14, art. 15, caput - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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426 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«SÍNTESE DO PROCESSO ... (Continua)

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428 - TJSP. LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente no reparo das infiltrações - Demonstrada a ocorrência de infiltrações no imóvel locado - Locadores são responsáveis pelo reparo dos danos decorrentes de «casos fortuitos ou que comprometam a segurança do imóvel - Autor não comprovou a autenticidade dos documentos de fls.19 e 198 (ônus que lhe incumbia, pois os documentos foram impugnados pelos Requeridos) - Afastada a sentença anterior para deferir a produção de prova testemunhal, o Autor não se desincumbiu do ônus probatório - Não comprovados os danos materiais e os lucros cessantes - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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429 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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430 - TJSP. Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a devolver os valores de forma simples, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Três descontos efetuados na conta corrente da autora, no valor de R$ 41,25 cada, no ano de 2019 - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - A devolução dos valores deve se dar de forma simples até 30/03/2021 - Tema 929 do STJ e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Recurso improvido

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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO GENITOR DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor agravado que é portador de encefalopatia crônica infantil não evolutiva. Descumprimento reiterado da tutela concedida. Cumprimento provisório de decisão. Determinada a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento, na parte conhecida. Com relação ao descumprimento da liminar e à determinação de bloqueio, o recurso não merece conhecimento, uma vez verificada a preclusão da matéria. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar saúde e bem-estar do menor e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Recurso desprovido, na parte conhecida

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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores que não tiveram acesso aos boletos para pagamento. Valor das prestações que é objeto de ação de revisão, em que se discute a onerosidade excessiva. Ademais, corréus que não assinaram os Termos de Aditamento Contratual, a inviabilizar a imposição de obrigação de fazer. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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434 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes. Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).... (Continua)

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435 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura e baixa de hipoteca. Imóveis residenciais adquiridos para investimento. Súmula 308/STJ. Incidência. Honorários de sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Critério da equidade. Adequação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Os apelantes alegam que a ré realizou publicações ofensivas nas redes sociais, causando danos à imagem e honra dos autores, motivadas por animosidade decorrente de novo relacionamento do apelante, ex-companheiro da ré. Requerem a remoção das postagens e indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as publicações realizadas pela ré nas redes sociais configuram ofensa à imagem e honra dos apelantes, justificando a obrigação de fazer e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O dano moral é caracterizado pela lesão à integridade moral, psicológica ou emocional do indivíduo. No caso, as publicações não demonstram ofensa direta ou individualizada aos apelantes. 4. As postagens possuem caráter genérico e não estabelecem conexão direta com os apelantes, além de evidenciar um contexto de animosidade e ofensas recíprocas entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Publicações genéricas sem menção direta não configuram dano moral. 2. Animosidade e ofensas recíprocas entre as partes não justificam reparação civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de perturbação proveniente do imóvel do requerido. Inércia da parte quanto à tomada das devidas providências visando à cessação dos dissabores. Obrigação de não fazer. Multa cominatória. Cabimento. Exegese do art. 536, § 1º, c/c CPC, art. 537, caput. Providência que tem por escopo dar efetividade ao cumprimento da medida. Fato que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso, de gerar abalo moral. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora do magistério estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer a matrícula e dar início à renovação do fies. Recurso que se limita a apontar vícios formais no acórdão recorrido. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, as razões explicitadas pela instância a quo. ... (Continua)

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448 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei Ementa: « Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/90. Motivação idônea para especificação de marca de medicamento. Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ. EYLIA (AFLIBERCEPTE) 40 mg/ml. Duas ampolas mensais. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando aos agravados a cessação do uso da marca e de qualquer sinal identificador da rede franqueada, descaracterizando a unidade, sem utilizar todos os direitos de propriedade intelectual licenciados pela Franqueadora. Insurgência. Agravante que pretende também o encerramento das atividades dos agravados. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Necessidade de instauração do contraditório. Possibilidade de ressarcimento dos prejuízos, caso verificado o descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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450 - TJSP. Recurso inominado - Ausência de provas de que a recorrida violou as condições de uso da rede social mantida pela recorrente - Ônus que cabia à recorrente - Obrigação de fazer que se impõe - Danos morais caracterizados, já que a recorrente utilizava seu perfil para fins profissionais, permanecendo privada de sua atividade e sendo afetada perante seus seguidores - Sentença de procedência mantida Ementa: Recurso inominado - Ausência de provas de que a recorrida violou as condições de uso da rede social mantida pela recorrente - Ônus que cabia à recorrente - Obrigação de fazer que se impõe - Danos morais caracterizados, já que a recorrente utilizava seu perfil para fins profissionais, permanecendo privada de sua atividade e sendo afetada perante seus seguidores - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da indenização por danos morais.

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