Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

451 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Requerida veiculou em sua plataforma de intermediação de vendas anúncios de produtos fabricados pela Autora («Plan 30 dias), em violação ao direito exclusivo de comercialização pela Autora Té - Devida a remoção dos anúncios pela Requerida - Não comprovado o descumprimento da tutela antecipada deferida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a «retirar os anúncios publicados em sua plataforma referente ao produto Plan 30 Dias, «confirmando em parte a tutela de urgência de fls. 137/137, obrigação a qual reputo cumprida, conforme mencionado pela autora às fls. 197, arcando cada parte com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios dos respectivos patronos - Controvérsia acerca do cumprimento (ou não) da obrigação de fazer e da tutela antecipada deve ser objeto da fase de cumprimento de julgado - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar o reconhecimento do cumprimento da tutela antecipad... (Continua)

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452 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento unilateral - Tutela de urgência concedida para determinar que a ré restabeleça o plano - Insurgência da ré - Alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Beneficiário agravado que está realizando tratamento médico - Inexistência de prejuízos à operadora, em razão da continuidade do pagamento das mensalidades - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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454 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente.

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455 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR QUANITA CERTA -

Decisão que, diante do parcial cumprimento das obrigações a cargo do executado, determinou-lhe o cumprimento da faltante, consistente em providenciar cópia do contrato, fixando multa diária em caso de descumprimento - Inconformismo - Inviabilidade - A cobrança da verba advocatícia com a exigência da obrigação de fazer não configura, propriamente, cumulação de ritos inconciliáveis, pois a obrigação de pagar, in casu, os honorários, não se faz presente como encargo autônomo e paralelo ao de juntar a cópia do contrato - A verba advocatícia é apenas uma despesa processual advinda do encerramento da etapa cognitiva do procedimento comum e de outras hipóteses legais, não revertendo em proveito da parte vitoriosa, mas de seu patrono - Diverge do bem da vida buscado na ação em natureza, finalidade e titularidade, não sendo um componente da demanda instaurada pelo jurisdicionado, mas mero corolário processual do exercício da pretensão em juízo - Haverá sempre uma parcela da condenação como reflexo obrigatório da sucumbência, resultando o pagamento da verba honorária diretamente da lei - Inaplicabilidade da unicidade de procedimento insculpida no CPC, art. 780, admitindo-se a adaptação procedimental no cumprimento de sentença - Não há, na espécie, entraves de ordem prática, jurídica ou procedimental para que a incumbência direcionada ao agravante seja satisfeita subsequentemente ao depósito da quantia atinente aos honorários, já que a contraparte não reclamou sua insuficiência, mas, ao contrário, pugnou pelo seu soerguimento - Superveniente perda parcial do objeto recursal - A necessidade de intimação pessoal à validade da multa estipulada para o descumprimento da obrigação de fazer não se aplica se o sujeito processual já tem ciência de como deve proceder e quais consequências sofrerá na inação ou no agir de forma contrária, bastando a intimação na pessoa do advogado - Hipótese em que o devedor ingressou no feito para evidenciar a quitação dos honorários, momento em que já tinha acesso ao teor do pronunciamento que determinou o cumprimento do encargo, e interpôs recurso contra a deliberação referente às astreintes, demonstrando delas ter conhecimento - Multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, contudo, reduzida de R$ 1.000,00 (valor fixado na r. decisão recorrida) para R$ 300,00, observado o limite máximo de R$ 15.000,00, com alteração, também nesse ponto, do limite fixado na referida r. decisão - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Multa semanal fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Medida que tem como finalidade compelir a atuação do ente público que, no caso, concreto deixou de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado por mais de 4 anos - Majoração das astreintes analisada e convalidada no Agravo de Instrumento 2010771-03.20.23.8.26.0000 - Recurso não provido

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457 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo da corré. Acolhimento. Pedido de obrigação de fazer de entrega das chaves prejudicado, diante da notícia de que o autor estaria residindo no imóvel. Indenização por danos morais indevida. Fatos que não revelam aborrecimento extraordinário. Sentença reformada para julgar prejudicado um dos pedidos e improcedente o outro. Apelação provida

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, ocupante do cargo de Servente da Secretaria de Estado de Educação, ingressou em juízo buscando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008, ao argumento de que exerce função de apoio ao magistério. Requereu, ainda, o reconhecimento de desvio de função pelo desempenho de atribuições próprias de Agente de Pessoal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma processual no caso. Ação ordinária de obrigação de fazer para dar cumprimento a sentença transitada em julgado em outro processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reposição salarial dos vencimentos das autoras em relação ao percentual de 20,84% que foi incorporado aos salários dos servidores em ação anterior. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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461 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do CPC, art. 500. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação do seu vencimento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO PATAMAR DE 30%.

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464 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -

Requeridos adquiriram veículo da Autora - Ausente a transferência da titularidade do bem - Adquirente tem a obrigação de transferir veículo para seu nome (nos termos do art. 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro) - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovado o desembolso de valores pela Autora para o pagamento de multas - Incontroverso o inadimplemento do valor de R$ 6.500,00 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer de regularizar a transferência da titularidade do veículo e ao pagamento do valor de R$ 6.500,00 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Configurada a mora ex re - Correção monetária e juros moratórios incidem desde o inadimplemento - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.500,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 29 de setembro de 2018 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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465 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica com urgência. Autor que fraturou o antebraço e corria o risco de perder os movimentos do membro (perda funcional permanente). Atendimento de urgência/emergência caracterizado. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Atendimento do Autor que deve se dar preferencialmente na rede credenciada da Ré. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judicial que autoriza a incidência das astreintes. Tempo de mora associado ao valor da obrigação principal que, não obstante, revelam excesso na inflição do valor máximo acumulado da multa (R$ 50.000,00). Redução que se impõe para acomodação da extensão da multa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Limitação a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

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467 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Adamantina (SP). Ação de obrigação de fazer. Apelado portador de doença grave. Diabetes mellitus. Legitimidade passiva da Prefeitura. CF/88, art. 23, II de 1988. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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468 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a multa diária em perdas e danos - Exequente que busca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa cominatória que incidiu até a data da conversão - Nos termos do CPC, art. 499, de fato, é a obrigação de fazer inadimplida que deve ser convertida em perdas e danos (e não a multa diária) - Recurso provido nessa parte - Por outro lado, embora nos termos do CPC, art. 500, a indenização por perdas e danos seja devida sem prejuízo da multa, o Juízo «a quo ainda não deliberou sobre a cobrança das «astreintes acumuladas, o que impede o conhecimento por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - Questão que deve ser analisada com primazia pelo Juízo «a quo, com primazia, inclusive à luz do que dispõe o CPC, art. 537, § 1º, o que desde já se determina - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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469 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transações indevidas realizadas com o cartão de crédito da autora - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova - Réu que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Regularidade das operações contestadas não demonstrada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade da parte demandada pelos danos causados - Exigibilidade do débito afastada - Dever de indenizar configurado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pela parte demandante, que ainda teve seu nome indevidamente negativado - Valor - Fixação em R$10.000,00 - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, das características do caso concreto, da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto à lesada, sem favorecer seu enriquecimento sem causa, bem ainda da recalcitrância dos réus quanto ao cumprimento da obrigação de fazer - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.*

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470 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Notícia de descumprimento da obrigação de fazer. Decisão determinando a retomada das terapias devidas ao Demandante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignação Autoral contra a decisão que, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer, afastou a incidência das astreintes. Ausência de provas da Requerida demonstrando a retomada de todos os tratamentos. Psicoterapia retomada mais de 20 dias após a intimação pessoal da Ré e novamente suspensa após uma única sessão. Descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta em decisão transitada em julgado. Incidência da multa em seu grau máximo. Conhecimento e provimento do recurso.

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471 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Medida para impor afastamento pessoal. Ausência de controvérsia sobre serem os litigantes, irmãos unilaterais, nem mesmo sobre a doença do apelado e ser septuagenário. Ocorrência de desinteligência e ameaças, que culminaram em disparos de arma de fogo. Autor da ação que invoca os artigos 4º e 5º do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) . Imposição da obrigação de manter distância na faixa de trezentos metros cumulada com «astreintes, no caso de descumprimento. Procedência da ação, em face das circunstâncias que autorizam a medida excepcional. Recurso com graves increpações do vencido, todas despojadas de prova. Apelo desprovido.

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472 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança coletivo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acórdão a negar provimento ao apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.

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473 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não demonstrada a alegada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para o pagamento de despesas correntes, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez observar a comunicação prevista na legislação. ... (Continua)

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474 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de baixa que pesa sobre gravame em nome do autor. Alegação de quitação do financiamento. Ausência de prova. Instituição Financeira que tampouco logrou comprovar a existência do contrato, data de celebração, quantidade de prestações e seu respectivo valor, não tendo juntado qualquer prova ou demonstrativo da existência de valores ainda em aberto. Sentença que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de baixa que pesa sobre gravame em nome do autor. Alegação de quitação do financiamento. Ausência de prova. Instituição Financeira que tampouco logrou comprovar a existência do contrato, data de celebração, quantidade de prestações e seu respectivo valor, não tendo juntado qualquer prova ou demonstrativo da existência de valores ainda em aberto. Sentença que determinou a baixa do gravame que deve ser mantida. Reforma parcial apenas para determinar que o juízo expedisse ofício diretamente ao DETRAN para dar baixa no gravame que pesa sobre o veículo, diante da ausência de localização da documentação necessária para esse fim.

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475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.

Acordo homologado judicialmente, no qual o agravante se comprometeu a não utilizar área de preservação permanente e a promover sua regularização ambiental. Descumprimento constatado pelo Ministério Público, com demonstração da continuidade da utilização indevida da área e do plantio de espécies exóticas. ... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do recorrente em suspender o cumprimento de sentença em que se fornece medicamentos e produtos dermatológicos à parte ora recorrida - Parcial acolhimento - Fármaco substituído, com anuência da Municipalidade, que deve ser fornecido nos termos das prescrições constantes nos autos, de acordo com a necessidade da paciente e a independência médica - Cabimento da suspensão de entrega com relação aos dermocosméticos que não fazem parte do título judicial, mantendo-se a concessão daqueles deferidos pelo v. acórdão proferido nos autos, apenas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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478 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.C indenização - Pretensão de separar as faturas das linhas de telefonia móvel (17) 996**-**705 e (17) 997**-**07 para pagamento individual - Pedidos não atendidos - Falha na prestação do serviço - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... (Continua)

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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, ao reconsiderar parcialmente anterior decisão de rejeição de impugnação à execução, para dar como cumprida obrigação de fazer (reativação de canais na plataforma Youtube) e revogar a cominação de nova multa cominatória, manteve a aplicação da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento anterior da tutela de urgência ulteriormente ratificada no desfecho do processo de conhecimento. Inconformismo da ré executada prejudicado. Reconsideração parcial que já foi levada em consideração quando do julgamento colegiado de anterior agravo de instrumento tirado da decisão que originalmente rejeitara a impugnação à execução. Prévia apreciação, naquele recurso, da insurgência acerca da manutenção das astreintes por descumprimento anterior da tutela, objeto do presente, o qual acabou esvaziado. Recurso não conhecid

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482 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão de obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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484 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença de obrigação de fazer. Mora da incorporadora em providenciar a baixa do gravame sobre a unidade objeto do litígio. Decisão agravada que afastou a incidência das astreintes, mas converteu a obrigação de fazer em perdas e danos.

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485 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C MULTA SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Cláusula de não concorrência. Apelado que passou a exercer atividade congênere à rede franqueada após a resolução do contrato. Fato por ele não rechaçado. Violação configurada. Multa devida. Observado o valor sugerido pela apelante, menor que o previsto na avença; 2. Prejudicado o pedido de encerramento das atividades do apelado, ante o escoamento do prazo previsto na cláusula de barreira; 3. Apelante que sucumbiu de parte mínima do pedido. ... (Continua)

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486 - TJSP. Recurso de apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega do lote. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Conclusão das obras e satisfação da obrigação. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inviabilidade. Cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com a indenização por perdas e danos prevista à hipótese de impossibilidade material da execução específica, nos termos do CPC, art. 499. Laudo pericial conclusivo atesta que o empreendimento encontra-se finalizado, com as obras de infraestrutura implantadas e em funcionamento. Situação que afasta o dever de indenizar por perdas e danos. Exclusão da responsabilidade da empresa ré.

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487 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Downgrade de contrato de plano de saúde. Plano coletivo postulado não comercializado ao público em geral. Improcedência do pedido. Reforma do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da possibilidade de se alterar o contrato de plano de saúde da modalidade coletiva para a individual, ou vice-versa, não se pode obrigar a operadora a contratar plano que ela não comercializa. ... (Continua)

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488 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de bens móveis (cama box e fogão) comercializados em sítio eletrônico da Requerida - Produto «cama box foi entregue com atraso sem os acessórios necessários («pés) - Cobrança indevida de novo frete para a entrega do fogão - Comprovado o processamento da solicitação de cancelamento da compra quanto à «cama box - Cabível a restituição do valor pago e a condenação à obrigação de fazer para a entrega do fogão - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 1.058,00, à obrigação de fazer de entregar o fogão adquirido pelo Autor em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização e dos honorários advocatícios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenaçã... (Continua)

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489 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

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490 - TJSP. Saúde. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Preliminares afastadas. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do autor. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Multa diária. Admissibilidade. Redução e alteração da periodicidade. Recursos providos em parte, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa, com observação de que a entrega do medicamento deve se dar mediante apresentação de prescrição médica atualizada semestralmente.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que, ante a inércia da operadora do plano de saúde em atender a determinação anterior de indicação de clínica credenciada para atendimento do demandante, ordenou a intimação da ré para que autorizasse a realização das terapias na clínica particular indicada pelo autor. Insurgência da seguradora. Cabimento em parte. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que o atendimento prestado seja exatamente idêntico à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato, sem limitação do número de sessões. Recurso provido em parte... (Continua)

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492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE FRALDA DESCARTÁVEL TAMANHO G. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DAS FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DO PRODUTO NECESSÁRIO À HIGIENE BÁSICA DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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493 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Yuri Andrade de Souza, Stephany Cristina de Siles Monteiro e Elizabete de Siles contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Nilda Luisi Baptista e Villa Imobiliária. Os autores alegaram defeitos no imóvel locado, incluindo goteiras que teriam causado danos a bens móveis, e requereram a realização de reparos e indenização por danos morais e materiais. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, mesmo diante da revelia, pela ausência de comprovação dos fatos e perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão do término da relação locatícia. ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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495 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido

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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. ... (Continua)

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499 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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500 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, rejeitou a impugnação apresentada e fixou prazo improrrogável de cinco dias, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa - Agravante que busca a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Título judicial transitado em julgado que determinou a manutenção da agravada como beneficiária do plano de saúde, na condição de titular do plano - Consumidora que demonstrou o descumprimento da obrigação de fazer, apresentando e-mail no qual a operadora de plano de saúde afirma que a agravada será mantida na apólice coletiva, sendo impossível a emissão de boleto em apartado em nome da beneficiária - Agravada que precisa, mensalmente, diligenciar junto à ex-empregadora de seu falecido marido, para efetuar o pagamento de sua mensalidade do plano de saúde - Agravante que, de modo contraditório, afirma em impugnação que não descumpriu a liminar e que já acionou as áreas responsáveis, sem, todavia, comprovar tal afirmação, não acostando qualquer prova documental nesse sentido - Impossibilidade de exclusão ou de redução das «astreintes, fixadas em apenas R$ 2.000,00 diários, de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte adversa, destacando-se que o trânsito em julgado ocorreu em julho/2022 e, ao menos até a data da decisão recorrida (outubro/24), a obrigação ainda não havia sido cumprida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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