Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer
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251 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AAutora ingressou em Juízo narrando que seu pedido de concessão de aposentadoria compulsória por idade foi negado pela Administração Pública ao fundamento de que já havia obtido aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilizando tempo oriundo do serviço público. Alegou, contudo, que continuou contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria compulsória desde a data requerimento administrativo, o que pediu antecipadamente. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial da companhia telefônica, no tocante ao critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência do autor.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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255 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... ()
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256 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (colchão terapêutico). Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Alegação da autora de que o produto não possuía o prazo de garantia anunciado pelo vendedor, que não estaria adequado às medidas do casal e que não teria proporcionado alívio às suas dores. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir a existência ou não dos vícios descritos, conforme pleiteado pela autora. Sentença, de ofício, anulada. Recurso das rés prejudicado.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER.
Sentença de improcedência do pedido inicial. Recurso de apelação do autor. Gerenciamento de risco de transporte de carga. Anotação desabonadora em nome do autor. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.1 e II-9, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. Súmula 158/Tribunal d Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.
1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. ... ()
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262 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL. OAutor, professor público municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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264 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - multa por infração de norma condominial - provas suficientes das infrações - multa mantida - normas condominiais aprovadas em assembleia e sem indícios de abusividade - dano moral não configurado - sentença mantida.
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software. Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Realização de procedimento fora da rede credenciada. Circunstância controversa. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Retorno dos autos. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Conforme pacificado pela Segunda Seção, «O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). ... ()
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269 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... ()
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270 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. OAutor, professor público, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento das diferenças decorrentes da incidência do adicional por desempenho de saúde na base de cálculo do 13º salário - Irresignação fazendária - - Descabimento - Conforme constou expressamente no título executivo judicial, tratando-se o adicional por desempenho na saúde de vantagem geral, integra os vencimentos dos servidores públicos da área da saúde - Incorporações que refletem nos proventos de aposentadoria - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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274 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Tratamento multidisciplinar. TEA. Descumprimento da tutela concedida. Determinada a constrição de ativos financeiros. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor que está privada do tratamento recomendado, com risco de prejuízos potencialmente irreparáveis. Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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276 - TJSP. Coisa móvel. Chuveiros elétricos. Compra e venda. Falta de entrega de produtos adquiridos virtualmente pela autora. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização. Inadimplemento incontroverso. Determinação de entrega dos produtos. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos demais procedimentos. Ausência de prejudicialidade externa. Título judicial que não determinou a ordem de cumprimento das obrigações. Possibilidade de adimplemento simultâneo. Obrigação de dar e fazer que não possuem hierarquia no cumprimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de medicamento Vismodegibe. Exequente portador de «Carcinoma Basoescamoso, tipo de neoplasia maligna de pele. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a vida do ora agravado, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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280 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Comprovada a violação à tranquilidade do Autor em razão dos ruídos advindos do estabelecimento da Requerida - Caracterizado o dano moral - Não demonstrado o gasto com a instalação de janela antirruído - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício e do comprovante de encerramento das atividades da empresa, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a Requerida permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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281 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Operadora. Possibilidade. Tratamento médico em curso. Manutenção dos serviços. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - «É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, é aplicável, exclusivamente, a contratos individuais e familiares» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 17/06/2021). ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA E DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária e de nome empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... ()
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285 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - FÓRMULA NUTRICIONAL - ATENÇÃO BÁSICA - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAR PROVIMENTO
-Conforme o entendimento consolidado no RE Acórdão/STF/PE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, cabe ao Poder Público, em qualquer esfera de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora ingressou em Juízo em face do Município de Volta Redonda, do qual é servidora pretendendo a adequação da remuneração do cargo de Agente Escolar ao piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR MUNICIPAL. AAutora, professora pública municipal, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. OAutor, servidor municipal do Município de Barra do Piraí, ingressou em Juízo requerendo o pagamento correto de horas extras e adicional de insalubridade e seus reflexos. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AAutora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu provento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AAutora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu provento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da aplicação da multa e de suspensão do processo executório até o fim das obras. Ré que, intimada pessoalmente a cumprir com a obrigação de fazer, manifestou-se nos autos apenas 8 (oito) meses depois, alegando ter iniciado as obras e requerendo a suspensão da execução. Renitência no cumprimento da obrigação imposta na sentença que autoriza a majoração da multa. Mero início das obras e alegação - sem provas - de que o prazo concedido é insuficiente que inviabilizam o pedido de suspensão. Astreintes que, no mais, não fazem coisa julgada. Decisão mantida.... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora pública do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito à progressão funcional para o padrão de vencimento «K do cargo que ocupa. ... ()
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293 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Acórdão a dar parcial provimento ao apelo. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de incidência sobre receitas provenientes de contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Procedência no concernente ao item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Contrato complexo que inclui prestação de serviços e não se limita a mera obrigação de dar ou de fazer. Aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade ao franqueado. Interpretação do conceito de «serviços de qualquer natureza à luz, da CF/88. Aplicação do decidido no julgamento do tema 300 das questões constitucionais com repercussão geral e da ação direta de inconstitucionalidade 4.784, ambos pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão parcialmente alterado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Tutela de urgência concedida. Manutenção da decisão. Sustenta o réu que é impossível dar cumprimento à tutela de urgência, diante da falta de indicação da URL. No entanto, a alegação é contrária aos elementos probatórios produzidos nos autos. As razões recursais do réu não prosperam. Há dados suficientes que identifiquem a usuária. A obrigação imposta não é impossível de ser cumprida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tempestividade reconhecida. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica em local diverso. Impossibilidade de se utilizar serviços próprios. Necessidade de reembolso. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Necessidade de reembolso. Limites não especificados pela corte de origem. Omissão constatada. Limitação. Preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora da Fundação de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo seja reconhecido e declarado o seu direito à progressão funcional. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus proventos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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