Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora diagnosticada com pancolite de «Crohn associada a doença perianal, com indicação para tratamento com o medicamento Ustequinumabe (Stelare). Negativa de cobertura do medicamento, sob alegação de se tratar de medicamento de uso off label, fora do rol e das diretrizes de utilização da ANS. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pericial e oral prescindíveis para a solução da lide. Negativa da operadora do plano de saúde abusiva. Expressa prescrição médica. Patologia que possui cobertura contratual. Medicamento de uso off label. Não caracterização de tratamento experimental. Não aplicação das teses firmadas quando do julgamento dos Recursos Especiais 1726563/SP e 1712163/SP (Tema 990), considerando o registro do medicamento na ANVISA, com vencimento em 2029. Medicamento de uso off-label e não incluído no rol da ANS que não justifica a negativa de cobertura pela seguradora. Precedentes do STJ. Prescrição médica. Aplicação do CDC. Súmulas 96 e 102 desta Corte. Inexistência de desequilíbrio contratual. Prescrição médica para aplicação da imunoterapia a cada 8 semanas. Relatório médico que deverá ser apresentado a cada dois meses. Sentença reformada apenas para determinar a apresentação de relatório médico a cada dois meses. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras contratuais, em razão do excessivo número de viagens canceladas. Autor que em Juízo também não justificou o excesso de cancelamentos. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNEÇAM CONTINUAMENTE O MEDICAMENTO INDICADO NA EXORDIAL, OU GENÉRICO OU SIMILAR QUE POSSA SUBSTITUÍ-LO EFICAZMENTE, A CRITÉRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA, DE NÃO O FAZENDO, PAGAR UMA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A FIM DE SUBSTITUIR A PENA DE MULTA POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, POR SER MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, ALÉM DE IMPEDIR PREJUÍZO AO ERÁRIO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA QUE SE MOSTRARÁ MAIS EFICAZ PARA ALCANÇAR RESULTADO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO PRETENDIDO. ASTREINTES QUE NÃO VISAM A CONVERTER A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE FAZER CUMPRIR EM PERDAS E DANOS NEM DEVEM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - O rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais. Precedentes. Agint nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022. ... (Continua)

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158 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DANOS MORAIS - Improcedência - Alegação de falha na prestação do serviço por parte da requerida ao bloquear o recebimento do benefício do autor - Requerido que efetuou a devolução dos valores em razão do cancelamento do CPF do antigo curador do autor por falecimento, e em face da inexistência de regularização do novo curador - Não configurado nexo de causalidade entre o dano e o fatos descritos - Inocorrência de situação a dar ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.*

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, A TEOR DO ART. 485, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. ... (Continua)

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161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Ação de obrigação de fazer que visa compelir o Município a fornecer professor auxiliar para desempenho das atividades escolares - Aluno portador de necessidades especiais - Pressupostos evidenciados pelo agravado - Recurso de Agravo desprovido.

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162 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO E DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - DEPENDENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE DEVE SE DAR, ENTRETANTO, APENAS COM RELAÇÃO À DEPENDENTE E ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. ... (Continua)

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164 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Indeferida a tutela de urgência para que o réu suspenda a cobrança das parcelas referentes às compras realizadas por terceiros e de todos os encargos e que se abstenha de negativar o nome da autora. Somente após a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demanda ajuizada em face da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e Outra objetivando a retirada do nome da Autora dos atos constitutivos da Segunda Ré e nulidade do respectivo registro, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... (Continua)

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167 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.

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168 - TJSP. Consumidor - Cartão de crédito - Ausência de remessa das faturas à residência da parte autora - Falha na prestação de serviço - Obrigação de fazer mantida - Multa fixada diariamente - Alteração para fixação por evento por se tratar de obrigação mensal - Inexistência de danos morais - Mero aborrecimento Recurso provido parcialmente.

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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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170 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURAS DEVIDAS, SEM LIMITE DE SESSÕES - TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS APTAS A FORNECER O TRATAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Decisão que acolheu pedido de nulidade da citação. Inconformismo das autoras. Carta de citação remetida a endereço incorreto. Nítido prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de pressuposto intrínseco de desenvolvimento válido e regular do processo. Correto reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao apelo nobre.insurgência recursal do autor.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a entidade não conveniada a limites contratualmente previstos. Precedentes. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante ingressou em Juízo afirmando ter sido preterida em concurso público, realizado no ano de 2012, para Inspetor de Segurança, pois, a despeito de aprovada, não foi convocada para realizar as demais etapas do certame. ... (Continua)

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, ajuizou o presente feito buscando a atualização do vencimento-base para adequação ao piso nacional instituído pela Emenda Constitucional 124/2022 e pela Lei 14.434/2022, com reflexos legais, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. ... (Continua)

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177 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.

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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de decisão. Recurso interposto contra decisão que intimou a agravante a dar cumprimento à tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 100.000,00. Insurgência apenas contra o valor das astreintes. Alegação de excessividade e desproporcionalidade. Inocorrência. Multa diária fixada de acordo com as circunstâncias do caso, notadamente o porte econômico-financeiro da agravante, o valor das cirurgias prescritas e a urgência em sua realização. Penalidade que, ademais, ainda não foi aplicada à recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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179 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

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181 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Celebração do negócio negada pela autora. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos pelo réu. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo CPC, art. 357. Julgamento antecipado. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada. ... (Continua)

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182 - TJSP. Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade ativa presente. Autora titular do registro junto ao INPI. Polo ativo que utiliza o nome fantasia e a marca Naturalmania há longo tempo. Ré que também viera a utilizar a expressão Natura Mania. Uso irregular da marca configurado. Marca tem por aspecto teleológico dar especificidade, a fim de evitar confusão entre consumidores e concorrência desleal. Irregularidade caracterizada, haja vista que, posteriormente, o polo passivo alterou a insígnia respectiva, reconhecendo, assim, o pleiteado pelo polo ativo. Concorrência desleal verificada. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

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183 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. ... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

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186 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Insurgência dos autores sob alegação de erro na avaliação dos fatos e cerceamento de defesa - Rejeição - Inclusão do dependente recém-nascido devidamente efetivada antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida ou necessidade de intervenção judicial - Ausência de violação ao direito dos autores - Aplicação correta do princípio da causalidade - Manutenção da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

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187 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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188 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado do Rio de Janeiro se insurge contra o indeferimento da reserva de honorários de sucumbência no precatório da Autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 510, pois foi determinada a realização da liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 511, com a possibilidade de dilação probatória, mas a agravante quedou-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir - Preclusão da indicação do valor que a agravante entende devido às agravadas, pois deixou de fazê-lo no momento processual adequado - Caso que não envolve a perda de uma chance, mas sim as perdas e danos efetivos, diretos e imediatos resultantes do descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas no prazo assinalado no título exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo relatando redução indevida de seus proventos em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho pela Administração Pública, além da supressão do Adicional de Trabalho Noturno, razão pela qual pleiteou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. ... (Continua)

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193 - STF. Seguridade social. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia. Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmutação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente. Recurso extraordinário com agravo 721.001/RJ, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 7 de março de 2013.

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194 - TJRJ. APELAÇÃOCÍVEL.

Autora, professora estadual inativa, A Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, menor impúbere, ingressou em Juízo em face do Município de Três Rios e do Estado objetivando o fornecimento de de fórmula nutricional à base de proteína extensamente hidrolisada lata 400g (Aptamil Pepti) para o tratamento de alergia alimentar. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência desta corte que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.insurgência da parte autora.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

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197 - TJSP. Transporte aéreo internacional - obrigação de fazer - animal de apoio - pretensão do agravante de embarque, na cabine, de cão cujas características não encontram adequação ao regulamento da empresa - não observância das regras estabelecidas em contrato que colocam em risco a segurança e qualidade do voo - passageiro que já indicou outro animal para a mesma viagem - decisão mantida.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. ... (Continua)

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199 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora estadual inativa, pede reajuste da gratificação de regência de classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, bem como o recebimento das diferenças retroativas. ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo buscando o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de formação, previsto no art. 15, §3º, IV, da Lei Municipal 4.468/2015, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. ... (Continua)

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