(DOC. VP 601.1864.9550.8585)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Celebração do negócio negada pela autora. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos pelo réu. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo CPC, art. 357. Julgamento antecipado. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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