Jurisprudência sobre
obrigacao de dar e de fazer
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201 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviços de telefonia. Autor que alega ter recebido quantidade excessiva de ligações da ré, com oferta de produtos e serviços, causando-lhe perturbação. Relação de consumo que não autoriza a inversão automática do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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202 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.
Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. ... ()
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203 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -
Decisão judicial que determinou a correção do cadastro processual para retificação da parte ativa, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, pois, como se trata de execução de honorários, o polo ativo deveria ser composto apenas pelo advogado interessado, bem como deveria ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao advogado - Todavia, a gratuidade de justiça concedida à parte não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Tutela provisória de urgência parcialmente deferida. Determinação de abstenção do uso da marca e cessação da comercialização de produtos da franqueadora, bem como promoção da completa descaracterização da loja, alterando layout e fachada, além de respeitar a obrigação de sigilo empresarial. Inconformismo das requeridas. Alegação de que não descumpriram as obrigações contratuais. Asseveram que todos os produtos irregulares encontrados na unidade franqueada pertencem a terceiros e apenas estão no local aguardando o seu regular descarte. Elementos presentes nos autos que atestam a ocorrência de diversas irregularidades. Insuficiente a mera alegação de que os produtos seriam de terceiros. Franquia transferida à franqueada há mais de 6 meses. Descabida a mera alegação de que os produtos proibidos e/ou vencidos não lhe pertencem. Presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência. Reembolso. Dano moral afastado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.
Sentença de procedência. Irresignação do autor e da ré. ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AAutora buscou compelir o Estado a concluir processo administrativo paralisado há mais de 02 anos. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. AAutora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. ... ()
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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. AAutora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DO CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) -
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. OAutor ingressou em juízo pretendendo a obtenção, por meio do Sistema Único de Saúde, do dispositivo de monitoramento de glicemia Freestyle Libre, em razão do diagnóstico de diabetes mellitus e da alegada necessidade de uso contínuo do insumo, conforme prescrição médica. ... ()
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212 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Porquanto não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, requerido na inicial, para o tratamento da doença que acomete a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Porquanto não demonstrada a imprescindibilidade do medicamento não padronizado, requerido na inicial, para o tratamento da doença que acomete a parte autora e tampouco a ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, a improcedência da ação de obrigação de fazer é a medida que se impõe. Recurso não provido.
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213 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que alega vício oculto em cadeira adquirida da ré. DECISÃO que indeferiu a «gratuidade ao autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL. FUNDREM.Na origem, trata-se de ação em que ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente vinculada à Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM sob o regime celetista, objetivou o reajuste da verba denominada «Direito Pessoal, concedida pelo Decreto Estadual 13.110/1989. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.
1 - No que se refere ao tratamento multidisciplinar para TEA, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos. «a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método aba estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da comissão nacional de incorporação de tecnologias no sistema único de saúde. Conitec,/11/2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da análise do comportamento aplicada. Aba». ... ()
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216 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, VI).
1. OBJETO DO PEDIDO:Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo Whatsapp utilizadas pelos supostos golpistas. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. AAutora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a implementação da gratificação de produtividade, o pagamento das diferenças vencidas desde julho de 2010, e a incorporação da verba aos seus vencimentos, nos termos da legislação municipal. ... ()
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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, mantendo integralmente a decisão que impôs a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de valores c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso principal deserto (CPC, art. 932, III). Recurso adesivo não conhecido, pois subordinado ao principal (art. 997, §2º, III, do CPC). Sentença mantida. Recursos não conhecidos, com determinação.
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SOB SUPERVISÃO DE ANESTESIOLOGISTA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU.
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA TUTELA DE URGÊNCIA EM 13/03/2024, COM AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CLÍNICA PARCEIRA, TENDO O AUTOR SE RECUSADO A FAZÊ-LO, POR ENTENDER QUE DEVERIA SER REALIZADO EM CLÍNICA E COM EQUIPE MÉDICA DE SUA ESCOLHA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA LIVRE ESCOLHA. O FATO DE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SER REGIDA PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA FORNECIMENTO DE COBERTURAS ILIMITADAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES CONTRATUAIS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO AGIR COM CAUTELA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TRATAMENTOS, OBSERVANDO-SE, DE UM LADO, QUE O OBJETIVO PRIMORDIAL DE QUALQUER CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR É O DE GARANTIR A SAÚDE DO SEGURADO/BENEFICIÁRIO E, DE OUTRO, A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. QUESTÕES RELATIVAS À DESVINCULAÇÃO E À EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DE DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DAS VISITAS AO NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO E DEMAIS CONSULTAS MÉDICAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AAutora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando enquadramento funcional por formação e a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA FORMALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO C. STJ E SÚMULA 159 DO C. STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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223 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Negativa de cobertura para retirada de cateter «duplo j". descumprimento de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE CONCLUSÃO DE CURSO.Autor buscou a incorporação do adicional de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu ao seu vencimento base, servindo de base de cálculo para os reflexos salarias, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. ... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária advogada e que não apresenta elementos idôneos para prestigiar a alegação necessidade do benefício. Execução de valor diminuto. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. AAutora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado parcialmente procedente. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, PORQUANTO, INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS DEMANDADOS PERMANECERAM SILENTES. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICAR OS RÉUS ACERCA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI ENVIADA E RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO PROMOVIDA NESTES AUTOS, O QUE EVIDENCIA QUE OS DEMANDADOS FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NECESSÁRIOS. SERVIÇOS DE REGISTRO QUE NÃO FORAM INVIABILIZADOS DURANTE A PANDEMIA, PORQUANTO PERMANECERAM EM FUNCIONAMENTO, AINDA QUE COM ADAPTAÇÕES. MULTA CONTRATUAL REGULARMENTE PREVISTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA.
1.Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do CPC, art. 1.070, eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.Autora, servidora pública do Município de Petrópolis, ingressou em Juízo narrando que, ao completar 10 anos de tempo de serviço em fevereiro de 2015, adquiriu o direito à progressão para o Nível 3, nos termos da Lei Municipal 6.870/2011, requerendo sua implementação na via administrativa, o que o foi deferido, porém com atraso, motivo pelo qual pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos. ... ()
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230 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer, fundada em danos causados por obra realizada por vizinho. Descumprimento da obrigação específica imposta na decisão condenatória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Fase de liquidação de sentença para a determinação do custo dos reparos necessários ao imóvel da autora. Designação de perícia de engenharia. Decisão agravada que deu por encerrada a prova técnica, após prestados esclarecimentos pelo perito à vista de impugnações da autora. Inconformismo dessa última, abordando o valor proposto pelo perito e tendo-o por insuficiente. Falta de interesse recursal evidenciada. Discussão dissociada do conteúdo da r. decisão agravada, que se limitou a dar por hígida a prova técnica em termos formais e a determinar o prosseguimento da liquidação, sem resolver o que quer que seja quanto ao valor final devido, propriamente dito. Fase liquidatória ainda pendente de decisão de mérito, com análise fundamentada do valor objeto da condenação. Agravo de instrumento da autora não conhecido.
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231 - TJSP. RENOVAÇÃO DA CNH. EXAME MÉDICO QUE DEIXOU DE CONSTATAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES A E G, ANTES CONSTANTES DA HABILITAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO A NOVO EXAME PARA CONSTATAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
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232 - TJSP. Recurso Inominado - Declaração intempestiva de condutor do veículo no momento das infrações - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Revelia do Município de São Paulo - Incontroversia quanto ao fato de que as infrações foram praticadas por terceiro - Declaração nos autos a respeito da autoria das infrações - Município que, posteriormente intimado, também não traz aos autos cópias dos processos administrativos relacionados às infrações - Pedido de anulação dos processos administrativos decorrentes das infrações - Impossibilidade - DETRAN que é o ente responsável pela instauração, presidência e julgamento de tais processos - Autarquia não incluída no polo passivo - Inviabilidade de supressão de instância - Dado parcial provimento ao recurso.
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de equacionamento de déficit do plano petros. Alegação de abuso na cobrança da contribuição extraordinária. Julgamento da Corte Especial nos autos da sls 2.707/RJ. Legitimidade do plano de equacionamento. Embargos acolhidos para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos autos da SLS 2.507/RJ, a Corte Especial do STJ ratificou decisão da Presidência do STJ, que determinou a suspensão de todas as liminares deferidas em desfavor da entidade previdenciária ora agravante, reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit.... ()
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236 - TJMG. Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente
«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo dos autores. Cláusula de não competição. Validade condicionada à delimitação precisa dos limites materiais, temporais e espaciais. Ausência de delimitação geográfica. Nulidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dispositivo contratual que prevê a incidência de cláusula de barreira tão somente em casos de rescisão contratual. Contrato de franquia extinto em decorrência do integral cumprimento das obrigações contratuais pactuadas pelas partes. Interpretação mais favorável ao aderente. Inteligência do art. 423 do CC. Preenchimento dos requisitos legais dispostos no CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSPETOR DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNOe HORAS-EXTRAS. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS. A agravante realizou o pagamento do valor que entendia devido, com o que a agravada concordou. Considerando que a obrigação de pagar já foi cumprida, não se justifica a instauração de incidentes distintos de cumprimento. RECURSO IMPROVIDO... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONDOMÍNIO.
Insurgência contra o r. pronunciamento que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo agravante, por ilegitimidade ativa. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Nulidade processual não configurada. Reconvenção que não é o palco adequado para a denunciação da lide alvitrada pelo agravante. Cabe ao condomínio agravado analisar a viabilidade, ou não, do ajuizamento de demanda contra os demais condôminos para a tutela dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas pelos dispositivos legais que regem o tema ou pela Convenção, constatada a prática de eventual infração. Recurso desprovido... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar e fazer. Inadimplemento contratual. Permuta de imóveis para construção de edifício. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar, nas razões do especial, em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... ()
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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM NÃO FORMULADO NO TÓPICO FINAL DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DETERMINANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS PELAS MENSALIDADES, VEZ QUE A TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROTOCOLO DA LIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 35, I. CABÍVEL O RECEBIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS INDEVIDAMENTE DOS MESES VINCENDOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, TODAVIA, DECLAROU EXTINTO O INCIDENTE COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA.
1 -Sentença que extinguiu o incidente sem apreciar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, apontando cumprimento da obrigação de pagar. Incongruência que resulta em nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das questões que se afiguravam pertinentes. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ofertada. Temática atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC/2015, art. 499). Astreintes. Manutenção como meio de dar efetividade à determinação judicial. Abusividade ou desproporcionalidade do valor arbitrado não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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245 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer - Autora aduz ser portadora de Ceratocone (CID H18.6), necessitando das lentes de contato Rose K AO - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ - Declaração médica que indica a imprescindibilidade dos medicamentos em relação aos fornecidos pela rede pública - Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município ao fornecimento Ementa: Ação de Obrigação de Fazer - Autora aduz ser portadora de Ceratocone (CID H18.6), necessitando das lentes de contato Rose K AO - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ - Declaração médica que indica a imprescindibilidade dos medicamentos em relação aos fornecidos pela rede pública - Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município ao fornecimento dos medicamentos requeridos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Inconformismo contra sentença de improcedência. Descabimento. Pretensa comercialização não autorizada de obras de autoria da requerente. Controvérsia não superada quanto à própria autoria e cessão das obras, a inviabilizar o reconhecimento da comercialização inidônea e do consequente dever de indenizar. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Internação psiquiátrica realizada em clínica não credenciada - Ré que aponta clínica credenciada que poderia oferecer o tratamento ao autor - Internação em clínica particular por livre escolha - Reembolso das despesas que deve se dar nos limites do contrato (até sua vigência, pois no caso houve superveniente inadimplência e encerramento do contrato) e respeitando o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema 1032 - Sentença de parcial procedência reformada, não havendo que se falar em abusividade da coparticipação no caso - Recurso da requerida parcialmente provido - Vícios - Inocorrência - Prequestionamento - Ausência de violação aos dispositivos mencionados - Embargos rejeitados.
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB.Autora, Agente de Recreação do Município de Rio das Flores, ingressou em Juízo requerendo o seu reconhecimento como profissional da educação básica para o gozo dos direitos concedidos à essa categoria, previstos na Lei 14.113/2020. ... ()
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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte
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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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