(DOC. VP 613.7638.0680.2317)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. A

Autora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando enquadramento funcional por formação e a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. Na hipótese, verifica-se que a gratificação de regência de classe e produtividade, que corresponde a 30% do vencimento-base do professor no exercício financeiro imediatamente anterior ao da concessão da gratificação, foi insti

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